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Consulta Pública - Projeto de Lei Complementar nº 04/2018
Consulta Pública - Projeto de Lei Complementar nº 04/2018

A Câmara Municipal de Pedras Altas informa que encontra-se em tramitação o Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que  inclui o § 2º ao artigo 12 da Lei Complementar nº 02/2017 - Código Tributário Municipal, e estará aberto prazo para exame e recebimento de sugestões pela comunidade no período de 22/03/2018 a 05/04/2018.