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Projeto de Lei Ordinária 1471/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Ordinária 1471/2019


Autoriza o Poder Executivo a contratar 06 Agentes Administrativos em caráter emergencial e temporário.



O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 06 (seis) Agentes Administrativos.

Art. 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao padrão 06, classe A, com carga horária de 40 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.      
     
Art. 3º O contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, ou denunciado a qualquer momento, mediante descumprimento contratual.    

Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte funcional programática:
Funcional Programática: 04.02.04.122.3001.2004.31.90.04.00.00.00
Fonte: 0001  
 
Funcional Programática: 03.02.04.123.3001.2003.31.90.04.00.00.00
Fonte: 0001  
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando na integra a lei 1.431 de 05 de dezembro de 2018.

 Gabinete do Prefeito,
em 17 de abril de 2019.
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal
 
 





Exposição de Motivos nº 29/2019
 Projeto de Lei nº 1.471/2019

 
                Senhor Presidente:

Encaminhamos o presente projeto de Lei, que visa à contratação de 06 (seis) Agentes Administrativos, para substituição a 3 (três) servidores ocupantes dos cargos de Secretários Municipais – Vitor Mello Barcelos, matrícula n.º 392-1, Vera Regina Gomes dos Santos Teixeira, matrícula n.º 135-00, Viviane Faria Peixoto, matricula 140-6 e, 3 (três) servidores ocupantes de cargos em comissão - Alcides Alexandre Vieira Pintos, matrícula n.º 1289-0, Caroline Soares Marques, matrícula n.º 1298-0 e Franciele de Souza Ribeiro, matrícula n.º 1401-0, conforme Portarias n.ºs 3.321/2017, 3.404/2017 e 3.348/2017, respectivamente.

Salientamos que as contratações serão realizadas paulatinamente, conforme disponibilidade orçamentária e financeira da municipalidade, sendo que para o exercício de 2019, a previsão orçamentaria e para duas contratações, as demais estarão adequadas na Lei Orçamentaria do exercício seguinte.

O presente projeto de Lei visa também revogar a Lei 1.431 que trata de contratação temporária desta mesma natureza.
 
Informamos ainda que para efetuarmos a contratação de que trata o Art1º do presente Projeto de Lei, utilizaremos a ordem de classificação do concurso público realizado através do edital nº 10/2019. Caso seja esgotada a lista de classificação acima mencionada sem que haja interessados, procederemos a abertura processo seletivo simplificado.
 
               Assim justifica-se o encaminhamento deste projeto de lei.        

 Gabinete do Prefeito,
em 17 de abril de 2019.         
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/04/2019 - 12:51:12 por: Alessandra Soares Lemos - Alterado em: 26/04/2019 - 10:46:06 por: Alessandra Soares Lemos
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Tramitações em Andamento

Indicação 14/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente e em parceria com o DAER, estude a possibilidade de colocar brita, ou pó de brita, nos buracos do asfalto, principalmente no trecho compreendido entre a propriedade da Sra. Marcia Martins até o britador.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Arildo Madruga Medeiros

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Indicação 12/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria competente, estude a possibilidade de incluir no calendário de eventos do Município a Festa Campeira da Costa do Arroio Mau, que é realizada todos os anos, no segundo final de semana de fevereiro.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel dos Santos Moreira

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Indicação 13/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria competente, elabore um plano de ação, e execute o mesmo o mais breve possível, para fazer os reparos necessários nas casas do Loteamento Ricarte Madruga que tem apresentado rachaduras e problemas estruturais.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel dos Santos Moreira

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Indicação 11/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, disponibilize o transporte do interior do município para a cidade dos inscritos no Encceja 2019 que será realizada no final de agosto.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nadia Padilha Venancio

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Indicação 10/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, providencie a concessão, para a Associação Comunitária Terra Viva do Assentamento da Reforma Agrária Nossa Senhora da Glória, de uma grade niveladora de 32 x 22 x 4,5 Esp. 200MM e de uma carreta agrícola.      
Estágio: Plenário
Autoria: José Erni Correa da Silva

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Indicação 9/2019

Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de designar um motorista substituto para o transporte escolar no interior do Município
Estágio: Plenário
Autoria: José Erni Correa da Silva

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Projeto de Lei Ordinária 1477/2019

Autoriza abertura de crédito especial por Superávit Financeiro.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1476/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018 - 2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1475/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018 - 2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por redução, superávit financeiro e excesso de arrecadação
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1474/2019

Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos do Município a festa de Integração do Piquete Santa Maria
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 3/2019

Altera o anexo II e anexo V da Lei 1030/2013.
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Legislativo 4/2019

Altera o Anexo I da Lei 1.169/2015.
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 1471/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar 06 Agentes Administrativos em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1470/2019

Autoria o Poder Executivo a contratar Operador de Moto niveladora em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1469/2019

Institui Gratificação a ser paga ao Enfermeiro responsável pelos programas de vigilância em Saúde.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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