100%

Projeto de Lei Ordinária 1469/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Ordinária 1469/2019


Institui Gratificação a ser paga ao Enfermeiro responsável pelos programas de vigilância em Saúde.

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:


Art. 1º - O servidor público municipal titular de cargo efetivo em enfermagem, designado como responsável pelos programas de Vigilância em Saúde, fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Art. 2º - A designação de que trata o caput ocorrerá mediante ato de nomeação do Prefeito Municipal, por Portaria.

Art. 3º - A gratificação de serviço de que trata o Art.1º tem caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão anual de que trata o Art. 37, X da Constituição Federal, aos servidores do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - Extingue o cargo em comissão de Gerencia de Vigilância junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito,
em 29 de março de 2019.





 





Exposição de Motivos nº 27/2019
Projeto de Lei n.º 1.469/2019



Senhor Presidente:


Encaminhamos o presente projeto, que visa à criação de uma gratificação ao Enfermeiro responsável por elaborar, executar e avaliar, segundo legislação e normativas do Ministério da Saúde, programas de Vigilância em Saúde.

Nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o presente projeto de lei não acarreta aumento de despesa, assim estando descartada a necessidade de elaboração do impacto orçamentário financeiro, pois se considerou a extinção do Cargo em Vigilância em Saúde.

Diante do exposto, solicitamos o estudo e, posterior aprovação do presente projeto.


Gabinete do Prefeito,

em 29 de março de 2019.

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/03/2019 - 11:18:54 por: Rosilene Rodrigues da Silva - Alterado em: 01/04/2019 - 11:23:52 por: Alessandra Soares Lemos
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 27/2019

Que o Poder Executivo Municipal, regulamente o trânsito de carretas e demais veículos de carga articulados no perímetro urbano da cidade, direcionando o trânsito das avenidas centrais e avenida Teodoro Afonso Peixoto para a Av. Bazileu Mattos de Azeredo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mario Teixeira de Mello

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1471/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar 06 Agentes Administrativos em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1470/2019

Autoria o Poder Executivo a contratar Operador de Moto niveladora em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1469/2019

Institui Gratificação a ser paga ao Enfermeiro responsável pelos programas de vigilância em Saúde.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1468/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Português em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1467/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018-2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por redução.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 2/2019

Institui a Gratificação por exercício de função de Motorista Especial da Câmara de Vereadores de Pedras Altas. 
Estágio: Revisão
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.