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Projeto de Lei Ordinária 1468/2019

Projeto de Lei Ordinária 1468/2019


Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Português em caráter emergencial e temporário.


O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) professor séries finais de Português.

Art 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao nível 2, classe A, do plano de carreira do magistério, com carga horária de 24 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art 3º O contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, ou denunciado a qualquer momento por interesse de uma das partes ou, mediante descumprimento contratual.

Art 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão:07 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Atividade: 2099 Manutenção das atividades da rede de ensino
Categoria Econômica: 31.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo Determinado
Fonte: 0020 – MDE
Código Reduzido na Lei Orçamentária: nº 921
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito,
em 8 de abril de 2019.



 





Exposição de Motivos nº 26/2019
Projeto de Lei nº 1.468/2019




Senhor Presidente:


Encaminhamos o presente projeto de Lei, que visa a contratação de um professor de Português, para substituição da servidora Cláudia Gomes Pereira, mat. 917-2 e mat. 1017-0, que irá desempenhar a função de Diretor de Escola, conforme Portaria 4.725/2019.

Como podemos verificar, o art. 1º do Presente Projeto de Lei ressalta o aspecto legal do mesmo, inclusive com base na Constituição Federal, sendo que torna-se importante salientar o caráter emergencial, tendo em vista que a contratação visa suprir vagas abertas.

O tempo necessário de contrato, aliado ao objeto dos mesmos, deixa clara a temporariedade e excepcional interesse público.

Informamos ainda que para efetuarmos a contratação de que trata este Projeto de Lei, será utilizado o Processo Seletivo Simplificado vigente.
Assim justifica-se o encaminhamento deste projeto de lei.

Gabinete do Prefeito,
em 28 de março de 2019.



 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/03/2019 - 11:15:00 por: Rosilene Rodrigues da Silva - Alterado em: 10/04/2019 - 11:46:17 por: Alessandra Soares Lemos
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Tramitações em Andamento

Indicação 19/2019

Que o Poder Executivo Municipal construa uma área cercada para o depósito de seus materiais, tais como tubos de concreto, brita, areia e demais materiais similares.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Indicação 18/2019

Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de reformar o prédio onde ficam a copa e os banheiros do Complexo Esportivo, tornando este um grande salão fechado e com churrasqueira.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Indicação 17/2019

Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de começar a FEJUPA 2019 na sexta-feira, ampliando assim a duração das festividades em um dia.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Projeto de Lei Ordinária 1485/2019

Institui gratificação de Serviço a ser paga ao servidor titular do Cargo de Contador do Poder Executivo designado como responsável pela contabilidade aplicada ao Regime Próprio de Previdência do Município de Pedras Altas/RS e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1484/2019

   Cria o Comitê de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedras Altas/RS e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1483/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial - Anulação de Dotação
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1482/2019

Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem Imóvel do Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Moção 0005/2019

Diante da ação da Presidência da República de contingenciar as despesas com educação, fazendo um bloqueio de 5% do orçamento do MEC, se fazem necessárias as seguintes considerações:    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Pedido de Providências 41/2019

Que o Poder Executivo Municipal providencie uma solução para o moinho do Hospital, pois os altos ruídos que este tem causado nos dias de vento, tem incomodado os moradores próximos, atrapalhando principalmente a qualidade do sono destes durante a noite.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Pedido de Providências 42/2019

Que o Poder Executivo Municipal providencie a recolocação dos bicicletários (suportes para bicicletas) na frente do Ginásio Poliesportivo GUPA .    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Pedido de Providências 40/2019

Que o Poder Executivo Municipal providencie, com a maior brevidade possível, a colocação de bueiros nos pontos necessários na estrada que liga o Assentamento Bom Viver à cidade de Pedras Altas.      
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Pedido de Providências 39/2019

Que o Poder Executivo Municipal providencie, com a maior brevidade possível, a reforma dos redutores de velocidade localizados em frente à Secretaria de Obras.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Pedido de Providências 38/2019

Que o Poder Executivo Municipal providencie, com a maior brevidade possível, a colocação de três linhas de redutores de velocidade na Avenida Comendador Ávila, sendo uma frente do Escritório Pedras Altas, uma linha em frente à Igreja Católica São Manoel e outra antes do Bar do Ciro no sentido rotatório/centro.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Pedido de Providências 37/2019

Que o Poder Legislativo Municipal conclua a pintura da calçada e da rampa de acesso da Câmara Municipal.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mario Teixeira de Mello

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Projeto de Lei Ordinária 1481/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1480/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Informação 2/2019

O Vereador que esta subscreve, vem pelo presente solicitar que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo a situação da aquisição dos equipamentos para o ESF destinados pela Emenda Individual nº 20980007, pois foi possível verificar apenas a aquisição de um veículo através do sistema Licitacon TCE, não sendo possível verificar a aquisição dos demais itens, por essa razão, e também por ter sido questionado pelo próprio Deputado Afonso Hamm, autor da mesma, sobre a aplicação da emenda.
Estágio: Plenário
Autoria: Davi Morais de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária 1479/2019

Altera os Requisitos para Provimento de Empregos Públicos da Lei Municipal 706/2009 e da outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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