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Projeto de Lei Ordinária 1468/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Ordinária 1468/2019


Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Português em caráter emergencial e temporário.


O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) professor séries finais de Português.

Art 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao nível 2, classe A, do plano de carreira do magistério, com carga horária de 24 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art 3º O contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, ou denunciado a qualquer momento por interesse de uma das partes ou, mediante descumprimento contratual.

Art 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão:07 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Atividade: 2099 Manutenção das atividades da rede de ensino
Categoria Econômica: 31.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo Determinado
Fonte: 0020 – MDE
Código Reduzido na Lei Orçamentária: nº 921
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito,
em 8 de abril de 2019.



 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/03/2019 - 11:15:00 por: Rosilene Rodrigues da Silva - Alterado em: 10/04/2019 - 11:46:17 por: Alessandra Soares Lemos
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Pedido de Providências 27/2019

Que o Poder Executivo Municipal, regulamente o trânsito de carretas e demais veículos de carga articulados no perímetro urbano da cidade, direcionando o trânsito das avenidas centrais e avenida Teodoro Afonso Peixoto para a Av. Bazileu Mattos de Azeredo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mario Teixeira de Mello

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Projeto de Lei Ordinária 1471/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar 06 Agentes Administrativos em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1470/2019

Autoria o Poder Executivo a contratar Operador de Moto niveladora em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1469/2019

Institui Gratificação a ser paga ao Enfermeiro responsável pelos programas de vigilância em Saúde.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1468/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Português em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1467/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018-2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por redução.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 2/2019

Institui a Gratificação por exercício de função de Motorista Especial da Câmara de Vereadores de Pedras Altas. 
Estágio: Revisão
Autoria: Mesa Diretora

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