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Projeto de Lei Ordinária 1467/2019

Projeto de Lei Ordinária 1467/2019


Inclui ação e produto no PPA 2018-2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por redução.


O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ação e produto no “Programa de Governo n° 1011 – Cultura na Cidade e no Campo” para o exercício de 2019, 2020 e 2021, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2018-2021, Lei Municipal nº 1347/2017, que passa a ter a seguinte redação:

Ação: Realizar parceria para evento de Aniversário do CTG Sentinela de Pedras Altas
Produto: Evento/Festa
Meta Física: 1

Art.2.º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ação e produto no “Programa de Governo n° 1011 – Cultura na Cidade e no Campo” para o exercício de 2019, constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO /2018, Lei Municipal nº 1418/2018, que passa a ter a seguinte redação:

Ação: Realizar parceria para evento de Aniversário do CTG Sentinela de Pedras Altas
Produto: Evento/Festa
Meta Física: 1

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito especial por redução no orçamento em vigor na seguinte funcional programática:


Funcional Programática a ser criada: 07.02.13.392.1.011.1164.33.50.41.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 5.000,00
Fonte: 2060

Funcional Programática a ser reduzida: 01.01.031.3001.1001.44.90.52.00.00.00
Valor a Reduzir: R$ 5.000,00
Fonte: 0001


Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito,
em 8 de abril de 2019.




 





Exposição de Motivos nº 25/2019
Projeto de Lei nº 1467/2019


Senhor Presidente:

Encaminhamos o presente projeto de Lei, no qual visa incluir nas Leis Orçamentárias, PPA, LDO e LOA, as devidas adequações necessárias quanto a inclusão de nova ação de Governo, a qual refere-se a parceria a ser realizada com o Centro de Tradições Gaúchas - CTG Sentinela de Pedras Altas.
Assim justifica-se o encaminhamento deste projeto de lei.

Gabinete do Prefeito,
em 28 de Março de 2019.

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/03/2019 - 09:52:08 por: Rosilene Rodrigues da Silva - Alterado em: 10/04/2019 - 11:47:09 por: Alessandra Soares Lemos
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Tramitações em Andamento

Indicação 21/2019

Que o Poder Legislativo Municipal encaminhe ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) solicitando informações, se há alguma previsão de poda da vegetação no leito da ERS 608 no trecho que liga Pedras Altas à Herval, principalmente no trecho localizado entre o “Cerro da Guarda” e as “quatro bocas”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Erni Correa da Silva

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Indicação 20/2019

Que o Poder Legislativo Municipal encaminhe ofício à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) solicitando informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para a melhora no fornecimento de água ao loteamento Morada do Sol, tendo em vista que as famílias que residem neste local sofrem constantemente com a baixa pressão da água em suas residências, principalmente, nos horários de maior consumo de água nas residências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Erni Correa da Silva

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Projeto de Lei Ordinária 1485/2019

Institui gratificação de Serviço a ser paga ao servidor titular do Cargo de Contador do Poder Executivo designado como responsável pela contabilidade aplicada ao Regime Próprio de Previdência do Município de Pedras Altas/RS e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1484/2019

   Cria o Comitê de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedras Altas/RS e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1483/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial - Anulação de Dotação
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1482/2019

Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem Imóvel do Município.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1481/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1480/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Informação 2/2019

O Vereador que esta subscreve, vem pelo presente solicitar que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo a situação da aquisição dos equipamentos para o ESF destinados pela Emenda Individual nº 20980007, pois foi possível verificar apenas a aquisição de um veículo através do sistema Licitacon TCE, não sendo possível verificar a aquisição dos demais itens, por essa razão, e também por ter sido questionado pelo próprio Deputado Afonso Hamm, autor da mesma, sobre a aplicação da emenda.
Estágio: Plenário
Autoria: Davi Morais de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária 1479/2019

Altera os Requisitos para Provimento de Empregos Públicos da Lei Municipal 706/2009 e da outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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