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Projeto de Lei Ordinária 1461/2019

Projeto de Lei Ordinária 1461/2019


     Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem Imóvel do Município.




O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Uso Gratuito com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, visando a cedência de uma sala, em alguma das dependências do Poder Executivo.

Art. 2º Fica o Sindicato dos Trabalhadores Rurais responsável pela manutenção e conservação do referido Bem Imóvel, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do Termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.

§ 1º. As despesas decorrentes da utilização da sala, luz e água correrão por conta do Poder Executivo.

§ 2º. As despesas decorrentes da utilização de internet, móveis e equipamentos correrão por conta do Sindicato.

Art. 3º A título de contra-partida, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais realizara atendimento á toda a categoria, independentemente de ser associado.

Art. 4º O Contrato objeto desta Lei terá prazo de vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes.

Art. 5º O Contrato será redigido a Termo e poderá ser denunciado unilateralmente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por escrito.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Pedras Altas 12 de março de 2019.

 





Exposição de Motivos nº 19/2019

Projeto de Lei n.º 1.461/2019



Senhor Presidente


Manifesta-se o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, solicitando a cedência de uma sala para atendimento dos associados, visando o melhor atendimento dos seus associados, propondo-se ainda a fazer atendimento de toda a categoria dos trabalhadores rurais, independentemente de ser sócio, responsabilizando-se pela conservação e operação da referida sala.


Salienta-se que Poder Executivo ficara responsável pelo pagamento apenas das taxas de água e luz da referida sala.


Ressaltamos ainda a importância a aprovação do referido Projeto de Lei, tendo em vista o Interesse Público e a abrangência do atendimento para a categoria.


Assim justifica-se o encaminhamento deste projeto de lei.

 
Gabinete do Prefeito Municipal
Pedras Altas 12 de março de 2019.








 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/03/2019 - 15:11:59 por: Rosilene Rodrigues da Silva - Alterado em: 17/04/2019 - 11:22:30 por: Alessandra Soares Lemos
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Pedido de Providências 27/2019

Que o Poder Executivo Municipal, regulamente o trânsito de carretas e demais veículos de carga articulados no perímetro urbano da cidade, direcionando o trânsito das avenidas centrais e avenida Teodoro Afonso Peixoto para a Av. Bazileu Mattos de Azeredo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mario Teixeira de Mello

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Projeto de Lei Ordinária 1471/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar 06 Agentes Administrativos em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1470/2019

Autoria o Poder Executivo a contratar Operador de Moto niveladora em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1469/2019

Institui Gratificação a ser paga ao Enfermeiro responsável pelos programas de vigilância em Saúde.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1468/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Português em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1467/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018-2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por redução.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 2/2019

Institui a Gratificação por exercício de função de Motorista Especial da Câmara de Vereadores de Pedras Altas. 
Estágio: Revisão
Autoria: Mesa Diretora

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