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Projeto de Lei Ordinária 1466/2019

Projeto de Lei Ordinária 1466/2019


Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação 


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no orçamento em vigor no valor de R$ 25.239,31 ( vinte e cinco mil duzentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos ), nas seguintes funcionais programáticas:

Funcional Programática: 08.01.10.303.1006.1033.44.90.52.00.00.00
Fonte: 4500
Valor à Incluir: R$ 25.239,31


Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.




Gabinete do Prefeito,
Em 21 de Março de 2019.
 





Exposição de Motivos nº 24/2019
Projeto de Lei nº 1466/2019


Senhor Presidente:

Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que visa abertura de credito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor, que visa adequação orçamentária de recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, recursos originários do Qualifar-Sus, nos termos da Portaria n° 3.749 de 23 de Novembro de 2018, do Ministério da Saúde.
Assim justifica-se o encaminhamento deste projeto de lei.


Gabinete do Prefeito,
Em 21 de Março de 2019.
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/03/2019 - 14:39:17 por: Alessandra Soares Lemos - Alterado em: 17/04/2019 - 11:22:17 por: Alessandra Soares Lemos
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 27/2019

Que o Poder Executivo Municipal, regulamente o trânsito de carretas e demais veículos de carga articulados no perímetro urbano da cidade, direcionando o trânsito das avenidas centrais e avenida Teodoro Afonso Peixoto para a Av. Bazileu Mattos de Azeredo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mario Teixeira de Mello

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Projeto de Lei Ordinária 1471/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar 06 Agentes Administrativos em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1470/2019

Autoria o Poder Executivo a contratar Operador de Moto niveladora em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1469/2019

Institui Gratificação a ser paga ao Enfermeiro responsável pelos programas de vigilância em Saúde.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1468/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Português em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1467/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018-2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por redução.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 2/2019

Institui a Gratificação por exercício de função de Motorista Especial da Câmara de Vereadores de Pedras Altas. 
Estágio: Revisão
Autoria: Mesa Diretora

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