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Projeto de Lei Legislativo 2/2019

Projeto de Lei Legislativo 2/2019


Institui a Gratificação por exercício de função de Motorista Especial da Câmara de Vereadores de Pedras Altas. 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Pedras Altas – RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município, apresenta para discussão e votação o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Exercício de Função – GF de Motorista especial da Câmara Municipal de Vereadores de Pedras Altas, no valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais).

Art. 2º Tratando-se de exercício de função, com gratificação por desempenho, será privativo de servidor público municipal efetivo, mediante ato de nomeação do Presidente do Poder Legislativo do Município de Pedras Altas.
Parágrafo Único – Esta gratificação destina-se à remuneração do servidor efetivo, ocupante do cargo de motorista, como compensação pela disponibilidade do servidor durante os dias da semana em que houver viagens agendadas pelo Poder Legislativo.

Art. 3º O Servidor no exercício da função de Motorista Especial da Câmara de Vereadores de Pedras Altas não fará jus à remuneração de hora extra e adicional noturno em quaisquer viagens e ajuda de custo nos deslocamentos para o interior do município.

Art. 4º Ao servidor que receber esta gratificação serão devidas diárias de viagem na forma prevista na legislação municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento em vigor.

Art. 6º A Gratificação referida nesta lei não é incorporável à remuneração do servidor, para fins de concessão de licenças e aposentadorias.

Art. 7º A gratificação instituída por esta lei será reajustada anualmente nos mesmos termos da revisão geral anual concedida aos servidores do Poder Legislativo Municipal

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência em 18 de março de 2019.


Ver. José Volnei da Silva Oliveira (PT)
Presidente 
Ver. Marco Antonio Machado Costa (PT)
Vice-Presidente 
Ver. Daniel dos Santos Moreira (MDB)
1º Secretário 
Ver. Nadia Padilha Venancio (PT)
2º Secretário 





Exposição de Motivos nº 2/2019

Ref. ao Projeto de Lei Legislativa nº 2/2019





A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, vem apresentar ao egrégio plenário para análise e deliberação este projeto de lei, que insitui gratificação especial para o motorista do Poder Legislativo Municipal. Este pedido tem origem nas particularidades das funções exercidas pelo servidor, que muitas vezes tem que viajar aos finais de semana, mantendo-se em disponibilidade mesmo nos dias de repouso remunerado. Esta gratificação também visa adequar uma forma de remunerar o servidor pelas eventuais horas extras realizadas durante a viagem, haja vista que atualmente existe um acordo de compensação de horário entre o Poder Legislativo e o servidor, o qual ao longo dos anos se tornou obsoleto para ambas as partes por sua complexidade de ajuste na compensação por parte do Poder Legislativo e da intenção do servidor em ser remunerado pelo trabalho prestado. Destaca-se também que com este acordo, ficam abrangidas as ajudas de custo nos eventuais deslocamentos para o interior do município, acudindo assim ao Poder Legislativo uma melhor forma de planejamento de suas despesas, uma vez que com o pagamento do GF, além de proporcionar ao servidor uma justa remuneração pelas particularidades da função, ainda se tem a eliminação de despesas variáveis na folha de pagamento. Apenas para ilustrar a situação acima, como exemplo, no mês de fevereiro de 2019, o servidor, se não houvesse o acordo de compensação de horário ou a gratificação faria jus à R$ 426,14 (quatrocentos e vinte e seis reais com quatorze centavos) de horas extras e R$ 13,18 (treze reais com dezoito centavos) de adicional noturno. Ainda também seria necessário computar os custos para o Poder Legislativo em termos de meios eletrônicos para controle do ponto do servidor, uma vez que é recorrente a chegada ou saída deste em horários bastante diversos dos de funcionamento da Câmara. Há que se considerar ainda, que a Câmara Municipal dispõe de apenas um servidor no cargo de motorista, recaindo rotineiramente sobre este a necessidade da disponibilidade, o que acaba por, involuntariamente apor sobre o servidor sobrecarga em suas responsabilidades.



Pedras Altas, 18 de março de 2019.

 


Ver. José Volnei da Silva Oliveira (PT)
Presidente 
Ver. Marco Antonio Machado Costa (PT)
Vice-Presidente 
Ver. Daniel dos Santos Moreira (MDB)
1º Secretário 
Ver. Nadia Padilha Venancio (PT)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/03/2019 - 14:09:39 por: Rosilene Rodrigues da Silva - Alterado em: 17/04/2019 - 11:21:52 por: Alessandra Soares Lemos
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Tramitações em Andamento

Indicação 14/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente e em parceria com o DAER, estude a possibilidade de colocar brita, ou pó de brita, nos buracos do asfalto, principalmente no trecho compreendido entre a propriedade da Sra. Marcia Martins até o britador.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Arildo Madruga Medeiros

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Indicação 12/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria competente, estude a possibilidade de incluir no calendário de eventos do Município a Festa Campeira da Costa do Arroio Mau, que é realizada todos os anos, no segundo final de semana de fevereiro.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel dos Santos Moreira

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Indicação 13/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria competente, elabore um plano de ação, e execute o mesmo o mais breve possível, para fazer os reparos necessários nas casas do Loteamento Ricarte Madruga que tem apresentado rachaduras e problemas estruturais.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel dos Santos Moreira

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Indicação 11/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, disponibilize o transporte do interior do município para a cidade dos inscritos no Encceja 2019 que será realizada no final de agosto.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nadia Padilha Venancio

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Indicação 10/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, providencie a concessão, para a Associação Comunitária Terra Viva do Assentamento da Reforma Agrária Nossa Senhora da Glória, de uma grade niveladora de 32 x 22 x 4,5 Esp. 200MM e de uma carreta agrícola.      
Estágio: Plenário
Autoria: José Erni Correa da Silva

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Indicação 9/2019

Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de designar um motorista substituto para o transporte escolar no interior do Município
Estágio: Plenário
Autoria: José Erni Correa da Silva

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Projeto de Lei Ordinária 1477/2019

Autoriza abertura de crédito especial por Superávit Financeiro.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1476/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018 - 2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1475/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018 - 2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por redução, superávit financeiro e excesso de arrecadação
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1474/2019

Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos do Município a festa de Integração do Piquete Santa Maria
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 3/2019

Altera o anexo II e anexo V da Lei 1030/2013.
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Legislativo 4/2019

Altera o Anexo I da Lei 1.169/2015.
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 1471/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar 06 Agentes Administrativos em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1470/2019

Autoria o Poder Executivo a contratar Operador de Moto niveladora em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1469/2019

Institui Gratificação a ser paga ao Enfermeiro responsável pelos programas de vigilância em Saúde.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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