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Projeto de Lei Legislativo 1/2019

Projeto de Lei Legislativo 1/2019


Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio–Alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
 

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de R$ 50,00 (cinquenta reais), no auxílio – alimentação, dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Pedras Altas, passando o mesmo a ter o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
 
Art. 2º Os valores a serem pagos a título de auxílio – alimentação, terão caráter indenizatório.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação correspondente no orçamento do exercício financeiro de 2019.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal 1.168, de 15 de janeiro de 2015.
 
    Gabinete da Presidência em 8 de março de 2019.

 


Ver. José Volnei da Silva Oliveira (PT)
Presidente 
Ver. Marco Antonio Machado Costa (PT)
Vice-Presidente 
Ver. Daniel dos Santos Moreira (MDB)
1º Secretário 
Ver. Nadia Padilha Venancio (PT)
2º Secretário 





Exposição de Motivos nº 1/2019

Ref. ao Projeto de Lei Legislativa nº 1/2019
 
 
 
 
             A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, em atendimento ao Pedido de Providências nº 3/2018 de autoria do Vereador Davi Morais de Oliveira, apresenta ao plenário para apreciação e posterior votação o presente projeto de lei, que visa proporcionar uma melhor qualidade de vida aos servidores do Poder Legislativo, bem como auxiliar na reposição das perdas da inflação, sobre os gêneros alimentícios, dos anos de 2015 a 2018.
 
 
            Pedras Altas, 8 de fevereiro de 2019.
 
 
 


Ver. José Volnei da Silva Oliveira (PT)
Presidente 
Ver. Marco Antonio Machado Costa (PT)
Vice-Presidente 
Ver. Daniel dos Santos Moreira (MDB)
1º Secretário 
Ver. Nadia Padilha Venancio (PT)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/02/2019 - 15:53:15 por: Alessandra Soares Lemos - Alterado em: 08/03/2019 - 11:07:50 por: Rosiane da Rosa Caetano
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Projeto de Lei Ordinária 1470/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Estágio: Revisão
Autoria: Mesa Diretora

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