100%

Projeto de Lei Legislativo 1/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Legislativo 1/2019


Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio–Alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
 



A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Pedras Altas – RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município, apresenta para discussão e votação o seguinte Projeto de Lei:
 
    Art. 1º  Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de R$ 50,00 (cinquenta reais), no auxílio – alimentação, dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Pedras Altas, passando o mesmo a ter o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
 
    Art. 2º Os valores a serem pagos a título de auxílio – alimentação, terão caráter indenizatório.
 
    Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação correspondente no orçamento do exercício financeiro de 2019.
 
    Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
    Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal 1.168, de 15 de janeiro de 2015.
 
    Gabinete da Presidência em 8 de fevereiro de 2019.
 

 


Ver. José Volnei da Silva Oliveira (PT)
Presidente 
Ver. Marco Antonio Machado Costa (PT)
Vice-Presidente 
Ver. Daniel dos Santos Moreira (MDB)
1º Secretário 
Ver. Nadia Padilha Venancio (PT)
2º Secretário 





Exposição de Motivos nº 1/2019

Ref. ao Projeto de Lei Legislativa nº 1/2019
 
 
 
 
             A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, em atendimento ao Pedido de Providências nº 3/2018 de autoria do Vereador Davi Morais de Oliveira, apresenta ao plenário para apreciação e posterior votação o presente projeto de lei, que visa proporcionar uma melhor qualidade de vida aos servidores do Poder Legislativo, bem como auxiliar na reposição das perdas da inflação, sobre os gêneros alimentícios, dos anos de 2015 a 2018.
 
 
            Pedras Altas, 8 de fevereiro de 2019.
 
 
 


Ver. José Volnei da Silva Oliveira (PT)
Presidente 
Ver. Marco Antonio Machado Costa (PT)
Vice-Presidente 
Ver. Daniel dos Santos Moreira (MDB)
1º Secretário 
Ver. Nadia Padilha Venancio (PT)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/02/2019 - 15:53:15 por: Alessandra Soares Lemos - Alterado em: 15/02/2019 - 09:28:29 por: Rosiane da Rosa Caetano
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 11/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua secretaria competente providencie que o atendimento odontológico seja realizado no interior do Município pelo menos 2 (duas) vezes ao mês
Conclusão: 19/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nadia Padilha Venancio

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Resolução 29/2019

Nomeia os membros da Comissão Especial para fazer gestionar junto à CORSAN e à CEEE alternativas para solucionar as constantes faltas de luz e água em nossa cidade
Conclusão: 14/05/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Resolução 28/2019

Nomeia os membros da Comissão Representativa do Fórum Regional de Desenvolvimento e Manejo das Águas e Combate aos Efeitos da Estiagem
Conclusão: 14/05/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 1/2019

Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio–Alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal.  
Conclusão: 08/05/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1456/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Conclusão: 05/03/2019
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.