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Projeto de Lei Ordinária 1455/2019

Projeto de Lei Ordinária 1455/2019


Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação.

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no orçamento em vigor no valor de R$122.406,00(cento e vinte dois mil quatrocentos e seis reais), na seguinte funcional programática:

Funcional Programática:06.02.26.606.1015.1105.44.90.51.00.00.00
Fonte: 2048
Valor à Incluir: R$ 122.406,00   
 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Gabinete do Prefeito,
                 Em 20 de fevereiro de 2019.
 
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal





Exposição de Motivos nº  13/2019
Projeto de Lei nº 1455/2019
 
           
Senhor Presidente:
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que visa abertura de credito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor, que visa adequação orçamentária objetivando a construção da ponte do Arroio Mau, na localidade do areal, com recursos financeiros oriundos do Ministério da Integração no valor de R$ 122.406,00 (cento e vinte dois mil quatrocentos e seis reais ).
              
Assim justifica-se o encaminhamento deste projeto de lei.
  
 
 
               Gabinete do Prefeito,
                               Em 31 de Janeiro de 2019.
 
 
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 14:50:16 por: Rosilene Rodrigues da Silva - Alterado em: 20/02/2019 - 10:45:49 por: Rosiane da Rosa Caetano
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 11/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua secretaria competente providencie que o atendimento odontológico seja realizado no interior do Município pelo menos 2 (duas) vezes ao mês
Conclusão: 19/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nadia Padilha Venancio

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Projeto de Resolução 29/2019

Nomeia os membros da Comissão Especial para fazer gestionar junto à CORSAN e à CEEE alternativas para solucionar as constantes faltas de luz e água em nossa cidade
Conclusão: 14/05/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Resolução 28/2019

Nomeia os membros da Comissão Representativa do Fórum Regional de Desenvolvimento e Manejo das Águas e Combate aos Efeitos da Estiagem
Conclusão: 14/05/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Legislativo 1/2019

Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio–Alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal.  
Conclusão: 08/05/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 1456/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Conclusão: 05/03/2019
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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