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Projeto de Lei Ordinária 1455/2019

Projeto de Lei Ordinária 1455/2019


Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação.

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no orçamento em vigor no valor de R$122.406,00(cento e vinte dois mil quatrocentos e seis reais), na seguinte funcional programática:

Funcional Programática:06.02.26.606.1015.1105.44.90.51.00.00.00
Fonte: 2048
Valor à Incluir: R$ 122.406,00   
 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Gabinete do Prefeito,
                 Em 20 de fevereiro de 2019.
 
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal





Exposição de Motivos nº  13/2019
Projeto de Lei nº 1455/2019
 
           
Senhor Presidente:
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que visa abertura de credito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor, que visa adequação orçamentária objetivando a construção da ponte do Arroio Mau, na localidade do areal, com recursos financeiros oriundos do Ministério da Integração no valor de R$ 122.406,00 (cento e vinte dois mil quatrocentos e seis reais ).
              
Assim justifica-se o encaminhamento deste projeto de lei.
  
 
 
               Gabinete do Prefeito,
                               Em 31 de Janeiro de 2019.
 
 
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 14:50:16 por: Rosilene Rodrigues da Silva - Alterado em: 20/02/2019 - 10:45:49 por: Rosiane da Rosa Caetano
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Tramitações em Andamento

Indicação 19/2019

Que o Poder Executivo Municipal construa uma área cercada para o depósito de seus materiais, tais como tubos de concreto, brita, areia e demais materiais similares.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Indicação 18/2019

Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de reformar o prédio onde ficam a copa e os banheiros do Complexo Esportivo, tornando este um grande salão fechado e com churrasqueira.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Indicação 17/2019

Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de começar a FEJUPA 2019 na sexta-feira, ampliando assim a duração das festividades em um dia.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Projeto de Lei Ordinária 1485/2019

Institui gratificação de Serviço a ser paga ao servidor titular do Cargo de Contador do Poder Executivo designado como responsável pela contabilidade aplicada ao Regime Próprio de Previdência do Município de Pedras Altas/RS e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1484/2019

   Cria o Comitê de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedras Altas/RS e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1483/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial - Anulação de Dotação
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1482/2019

Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem Imóvel do Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Moção 0005/2019

Diante da ação da Presidência da República de contingenciar as despesas com educação, fazendo um bloqueio de 5% do orçamento do MEC, se fazem necessárias as seguintes considerações:    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Pedido de Providências 41/2019

Que o Poder Executivo Municipal providencie uma solução para o moinho do Hospital, pois os altos ruídos que este tem causado nos dias de vento, tem incomodado os moradores próximos, atrapalhando principalmente a qualidade do sono destes durante a noite.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Pedido de Providências 42/2019

Que o Poder Executivo Municipal providencie a recolocação dos bicicletários (suportes para bicicletas) na frente do Ginásio Poliesportivo GUPA .    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Pedido de Providências 40/2019

Que o Poder Executivo Municipal providencie, com a maior brevidade possível, a colocação de bueiros nos pontos necessários na estrada que liga o Assentamento Bom Viver à cidade de Pedras Altas.      
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Pedido de Providências 39/2019

Que o Poder Executivo Municipal providencie, com a maior brevidade possível, a reforma dos redutores de velocidade localizados em frente à Secretaria de Obras.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Pedido de Providências 38/2019

Que o Poder Executivo Municipal providencie, com a maior brevidade possível, a colocação de três linhas de redutores de velocidade na Avenida Comendador Ávila, sendo uma frente do Escritório Pedras Altas, uma linha em frente à Igreja Católica São Manoel e outra antes do Bar do Ciro no sentido rotatório/centro.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Pedido de Providências 37/2019

Que o Poder Legislativo Municipal conclua a pintura da calçada e da rampa de acesso da Câmara Municipal.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mario Teixeira de Mello

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Projeto de Lei Ordinária 1481/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1480/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Informação 2/2019

O Vereador que esta subscreve, vem pelo presente solicitar que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo a situação da aquisição dos equipamentos para o ESF destinados pela Emenda Individual nº 20980007, pois foi possível verificar apenas a aquisição de um veículo através do sistema Licitacon TCE, não sendo possível verificar a aquisição dos demais itens, por essa razão, e também por ter sido questionado pelo próprio Deputado Afonso Hamm, autor da mesma, sobre a aplicação da emenda.
Estágio: Plenário
Autoria: Davi Morais de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária 1479/2019

Altera os Requisitos para Provimento de Empregos Públicos da Lei Municipal 706/2009 e da outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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