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Projeto de Lei Ordinária 1454/2019

Projeto de Lei Ordinária 1454/2019


Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro, no orçamento em vigor no valor de R$ 19.110,00 (dezenove mil cento e dez reais), na seguinte funcional programática:
Funcional Programática: 05.02.20.608.1.010.1.071.33.93.39.00.00
Fonte: 0001 - Livre
Valor à Incluir: R$ 19.110,00
 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
 
Gabinete do Prefeito,
                Em 20 de fevereiro de 2019.
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal
 





Exposição de Motivos nº 12/2019
Projeto de Lei nº  1454/2019
 
           
Senhor Presidente:
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade  abertura de credito especial no orçamento em vigor, visando adequação orçamentária para atender a despesa do Contrato de Rateio junto ao Consorcio Publico do Extremo Sul, objetivando a execução de ações no âmbito do Programa de Apoio e Desenvolvimento da Infraestrutura Rural, especificamente na construção de açudes, com previsão de 14 projetos/beneficiários totalizando previsão de 637 horas maquinas, onde será repassado ao consorcio o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por hora maquina utilizada nas atividades do projeto, que serão custeadas pelos beneficiários dos projetos, informamos também que os projetos foram elaborados pelo escritório Municipal da Emater, através de seus profissionais.
              
 
Assim justifica-se o encaminhamento deste projeto de lei.
  
 
 
Gabinete do Prefeito,
               Em 31 de Janeiro de 2019.
 
 
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 14:46:18 por: Rosilene Rodrigues da Silva - Alterado em: 20/02/2019 - 10:43:28 por: Rosiane da Rosa Caetano
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária 1479/2019

Altera os Requisitos para Provimento de Empregos Públicos da Lei Municipal 706/2009 e da outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação 14/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente e em parceria com o DAER, estude a possibilidade de colocar brita, ou pó de brita, nos buracos do asfalto, principalmente no trecho compreendido entre a propriedade da Sra. Marcia Martins até o britador.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Arildo Madruga Medeiros

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Indicação 12/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria competente, estude a possibilidade de incluir no calendário de eventos do Município a Festa Campeira da Costa do Arroio Mau, que é realizada todos os anos, no segundo final de semana de fevereiro.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel dos Santos Moreira

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Indicação 13/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria competente, elabore um plano de ação, e execute o mesmo o mais breve possível, para fazer os reparos necessários nas casas do Loteamento Ricarte Madruga que tem apresentado rachaduras e problemas estruturais.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel dos Santos Moreira

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Indicação 11/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, disponibilize o transporte do interior do município para a cidade dos inscritos no Encceja 2019 que será realizada no final de agosto.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nadia Padilha Venancio

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Projeto de Lei Ordinária 1477/2019

Autoriza abertura de crédito especial por Superávit Financeiro.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1476/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018 - 2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1475/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018 - 2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por redução, superávit financeiro e excesso de arrecadação
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1474/2019

Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos do Município a festa de Integração do Piquete Santa Maria
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 3/2019

Altera o anexo II e anexo V da Lei 1030/2013.
Estágio: Revisão
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Legislativo 4/2019

Altera o Anexo I da Lei 1.169/2015.
Estágio: Revisão
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 1471/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar 06 Agentes Administrativos em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1470/2019

Autoria o Poder Executivo a contratar Operador de Moto niveladora em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1469/2019

Institui Gratificação a ser paga ao Enfermeiro responsável pelos programas de vigilância em Saúde.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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