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Projeto de Lei Ordinária 1454/2019

Projeto de Lei Ordinária 1454/2019


Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro, no orçamento em vigor no valor de R$ 19.110,00 (dezenove mil cento e dez reais), na seguinte funcional programática:
Funcional Programática: 05.02.20.608.1.010.1.071.33.93.39.00.00
Fonte: 0001 - Livre
Valor à Incluir: R$ 19.110,00
 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
 
Gabinete do Prefeito,
                Em 20 de fevereiro de 2019.
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal
 





Exposição de Motivos nº 12/2019
Projeto de Lei nº  1454/2019
 
           
Senhor Presidente:
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade  abertura de credito especial no orçamento em vigor, visando adequação orçamentária para atender a despesa do Contrato de Rateio junto ao Consorcio Publico do Extremo Sul, objetivando a execução de ações no âmbito do Programa de Apoio e Desenvolvimento da Infraestrutura Rural, especificamente na construção de açudes, com previsão de 14 projetos/beneficiários totalizando previsão de 637 horas maquinas, onde será repassado ao consorcio o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por hora maquina utilizada nas atividades do projeto, que serão custeadas pelos beneficiários dos projetos, informamos também que os projetos foram elaborados pelo escritório Municipal da Emater, através de seus profissionais.
              
 
Assim justifica-se o encaminhamento deste projeto de lei.
  
 
 
Gabinete do Prefeito,
               Em 31 de Janeiro de 2019.
 
 
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 14:46:18 por: Rosilene Rodrigues da Silva - Alterado em: 20/02/2019 - 10:43:28 por: Rosiane da Rosa Caetano
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Pedido de Providências 11/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua secretaria competente providencie que o atendimento odontológico seja realizado no interior do Município pelo menos 2 (duas) vezes ao mês
Conclusão: 19/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nadia Padilha Venancio

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Projeto de Resolução 29/2019

Nomeia os membros da Comissão Especial para fazer gestionar junto à CORSAN e à CEEE alternativas para solucionar as constantes faltas de luz e água em nossa cidade
Conclusão: 14/05/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Resolução 28/2019

Nomeia os membros da Comissão Representativa do Fórum Regional de Desenvolvimento e Manejo das Águas e Combate aos Efeitos da Estiagem
Conclusão: 14/05/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Legislativo 1/2019

Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio–Alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal.  
Conclusão: 08/05/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 1456/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Conclusão: 05/03/2019
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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