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Projeto de Lei Ordinária 1453/2019

Projeto de Lei Ordinária 1453/2019


Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
                       
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 123.120,00 (cento e vinte e três mil cento e vinte reais), na seguinte funcional programática:
Funcional Programática: 08.01.10.301.1006.1033.44.90.52.00.00
Fonte: 4957
Valor à Incluir: R$ 123.120,00
 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Gabinete do Prefeito,
                Em 20 de fevereiro de 2019.
 
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal





Exposição de Motivos nº  11/2019
Projeto de Lei nº 1453/2019
        
             
Senhor Presidente:
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa adequação orçamentária, referente ao recurso recebido no valor de R$ 123.120,00, nos termos das proposta de aquisição de equipamentos que encaminhamos em anexo ao projeto de lei.
 
 

Assim justifica-se o encaminhamento deste projeto de lei.
 

Gabinete do Prefeito,      
                          em 31 de Janeiro de 2019.
 
 
 Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal
 


Mensagem nº 10/2019

Remetente: Gabinete do Prefeito


Ao cumprimenta-lo cordialmente venho através deste enviar resposta referente ao Ofício nº 17/2019, conforme documentação anexo

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 14:43:09 por: Rosilene Rodrigues da Silva - Alterado em: 20/02/2019 - 10:39:07 por: Rosiane da Rosa Caetano
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária 1479/2019

Altera os Requisitos para Provimento de Empregos Públicos da Lei Municipal 706/2009 e da outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação 14/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente e em parceria com o DAER, estude a possibilidade de colocar brita, ou pó de brita, nos buracos do asfalto, principalmente no trecho compreendido entre a propriedade da Sra. Marcia Martins até o britador.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Arildo Madruga Medeiros

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Indicação 12/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria competente, estude a possibilidade de incluir no calendário de eventos do Município a Festa Campeira da Costa do Arroio Mau, que é realizada todos os anos, no segundo final de semana de fevereiro.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel dos Santos Moreira

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Indicação 13/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria competente, elabore um plano de ação, e execute o mesmo o mais breve possível, para fazer os reparos necessários nas casas do Loteamento Ricarte Madruga que tem apresentado rachaduras e problemas estruturais.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel dos Santos Moreira

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Indicação 11/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, disponibilize o transporte do interior do município para a cidade dos inscritos no Encceja 2019 que será realizada no final de agosto.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nadia Padilha Venancio

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Projeto de Lei Ordinária 1477/2019

Autoriza abertura de crédito especial por Superávit Financeiro.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1476/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018 - 2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1475/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018 - 2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por redução, superávit financeiro e excesso de arrecadação
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1474/2019

Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos do Município a festa de Integração do Piquete Santa Maria
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 3/2019

Altera o anexo II e anexo V da Lei 1030/2013.
Estágio: Revisão
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Legislativo 4/2019

Altera o Anexo I da Lei 1.169/2015.
Estágio: Revisão
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 1471/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar 06 Agentes Administrativos em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1470/2019

Autoria o Poder Executivo a contratar Operador de Moto niveladora em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1469/2019

Institui Gratificação a ser paga ao Enfermeiro responsável pelos programas de vigilância em Saúde.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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