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Projeto de Lei Ordinária 1452/2019

Projeto de Lei Ordinária 1452/2019


Altera o caput doa art. 1º da lei municipal 635/2008. 

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.1º Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 635 de 4 de julho de 2008,que passa a ter a seguinte redação:
  
“Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “auxilio alimentação”, verba de caráter indenizatório, aos servidores públicos municipaise aos titulares de emprego público.
 
Art. 2º Convalida as concessões a titulo de auxilio alimentação aos Agentes de Combates a Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde desde a edição da Lei Municipal nº 635 de 4 de julho de 2008, até a publicação da presente lei.
 
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Gabinete do Prefeito,
                  Em 20 de fevereiro de 2019.
 
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal





Exposição de Motivos n.º 10/2019        
 
PROJETO DE LEI N.° 1.452/2019
 
Prezado Presidente:
 
Encaminhamos o presente projeto, que visa adequar a legislação em relação ao auxílio alimentação aos Agentes de Combates a Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde.
A Lei Municipal nº 635 que concede ao auxílio alimentação foi criada em 4 de julho de 2008, e as primeiras admissões de ACS e ACE foram em janeiro e fevereiro de 2010, respectivamente.
A Lei 635/2008 concede o auxílio alimentação aos servidores públicos municipais. Analisando o Regime Jurídico dos Servidores em seu artigo 2º, servidor público é a pessoa legalmente investida em “cargo público”. Ocorre que os ACSs e ACEs são detentores de emprego público e não de cargo público.
Desde janeiro de 2010, com as primeiras admissões dos ACSs e ACEs, o que se fez foi uma interpretação lato senso da expressão “servidores”, considerando todos os funcionários públicos municipais, repassando o auxílio alimentação a todos, sem distinção.
O que pretende com o presente projeto, é evitar dúvidas interpretativas para a concessão do auxílio alimentação aos ACSs e ACEs. Visa também convalidar todos os pagamentos realizados aos ACSs e ACEs desde a edição da lei, a título de auxílio alimentação.
O presente projeto não acarreta aumento de despesa, pois os ACSs e ACEs recebem o auxílio alimentação.
Solicitamos o estudo e posterior aprovação do presente.
        
  Gabinete do Prefeito,
 
                Em 31 de janeiro de 2019.
 
 
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 14:40:22 por: Rosilene Rodrigues da Silva - Alterado em: 20/02/2019 - 10:36:53 por: Rosiane da Rosa Caetano
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Tramitações em Andamento

Indicação 19/2019

Que o Poder Executivo Municipal construa uma área cercada para o depósito de seus materiais, tais como tubos de concreto, brita, areia e demais materiais similares.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Indicação 18/2019

Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de reformar o prédio onde ficam a copa e os banheiros do Complexo Esportivo, tornando este um grande salão fechado e com churrasqueira.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Indicação 17/2019

Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de começar a FEJUPA 2019 na sexta-feira, ampliando assim a duração das festividades em um dia.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Projeto de Lei Ordinária 1485/2019

Institui gratificação de Serviço a ser paga ao servidor titular do Cargo de Contador do Poder Executivo designado como responsável pela contabilidade aplicada ao Regime Próprio de Previdência do Município de Pedras Altas/RS e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1484/2019

   Cria o Comitê de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedras Altas/RS e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1483/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial - Anulação de Dotação
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1482/2019

Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem Imóvel do Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Moção 0005/2019

Diante da ação da Presidência da República de contingenciar as despesas com educação, fazendo um bloqueio de 5% do orçamento do MEC, se fazem necessárias as seguintes considerações:    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Pedido de Providências 41/2019

Que o Poder Executivo Municipal providencie uma solução para o moinho do Hospital, pois os altos ruídos que este tem causado nos dias de vento, tem incomodado os moradores próximos, atrapalhando principalmente a qualidade do sono destes durante a noite.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Pedido de Providências 42/2019

Que o Poder Executivo Municipal providencie a recolocação dos bicicletários (suportes para bicicletas) na frente do Ginásio Poliesportivo GUPA .    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Pedido de Providências 40/2019

Que o Poder Executivo Municipal providencie, com a maior brevidade possível, a colocação de bueiros nos pontos necessários na estrada que liga o Assentamento Bom Viver à cidade de Pedras Altas.      
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Pedido de Providências 39/2019

Que o Poder Executivo Municipal providencie, com a maior brevidade possível, a reforma dos redutores de velocidade localizados em frente à Secretaria de Obras.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Pedido de Providências 38/2019

Que o Poder Executivo Municipal providencie, com a maior brevidade possível, a colocação de três linhas de redutores de velocidade na Avenida Comendador Ávila, sendo uma frente do Escritório Pedras Altas, uma linha em frente à Igreja Católica São Manoel e outra antes do Bar do Ciro no sentido rotatório/centro.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Machado Costa

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Pedido de Providências 37/2019

Que o Poder Legislativo Municipal conclua a pintura da calçada e da rampa de acesso da Câmara Municipal.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mario Teixeira de Mello

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Projeto de Lei Ordinária 1481/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1480/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Informação 2/2019

O Vereador que esta subscreve, vem pelo presente solicitar que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo a situação da aquisição dos equipamentos para o ESF destinados pela Emenda Individual nº 20980007, pois foi possível verificar apenas a aquisição de um veículo através do sistema Licitacon TCE, não sendo possível verificar a aquisição dos demais itens, por essa razão, e também por ter sido questionado pelo próprio Deputado Afonso Hamm, autor da mesma, sobre a aplicação da emenda.
Estágio: Plenário
Autoria: Davi Morais de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária 1479/2019

Altera os Requisitos para Provimento de Empregos Públicos da Lei Municipal 706/2009 e da outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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