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Projeto de Lei Ordinária 1452/2019

Projeto de Lei Ordinária 1452/2019


Altera o caput doa art. 1º da lei municipal 635/2008. 

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.1º Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 635 de 4 de julho de 2008,que passa a ter a seguinte redação:
  
“Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “auxilio alimentação”, verba de caráter indenizatório, aos servidores públicos municipaise aos titulares de emprego público.
 
Art. 2º Convalida as concessões a titulo de auxilio alimentação aos Agentes de Combates a Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde desde a edição da Lei Municipal nº 635 de 4 de julho de 2008, até a publicação da presente lei.
 
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Gabinete do Prefeito,
                  Em 20 de fevereiro de 2019.
 
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal





Exposição de Motivos n.º 10/2019        
 
PROJETO DE LEI N.° 1.452/2019
 
Prezado Presidente:
 
Encaminhamos o presente projeto, que visa adequar a legislação em relação ao auxílio alimentação aos Agentes de Combates a Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde.
A Lei Municipal nº 635 que concede ao auxílio alimentação foi criada em 4 de julho de 2008, e as primeiras admissões de ACS e ACE foram em janeiro e fevereiro de 2010, respectivamente.
A Lei 635/2008 concede o auxílio alimentação aos servidores públicos municipais. Analisando o Regime Jurídico dos Servidores em seu artigo 2º, servidor público é a pessoa legalmente investida em “cargo público”. Ocorre que os ACSs e ACEs são detentores de emprego público e não de cargo público.
Desde janeiro de 2010, com as primeiras admissões dos ACSs e ACEs, o que se fez foi uma interpretação lato senso da expressão “servidores”, considerando todos os funcionários públicos municipais, repassando o auxílio alimentação a todos, sem distinção.
O que pretende com o presente projeto, é evitar dúvidas interpretativas para a concessão do auxílio alimentação aos ACSs e ACEs. Visa também convalidar todos os pagamentos realizados aos ACSs e ACEs desde a edição da lei, a título de auxílio alimentação.
O presente projeto não acarreta aumento de despesa, pois os ACSs e ACEs recebem o auxílio alimentação.
Solicitamos o estudo e posterior aprovação do presente.
        
  Gabinete do Prefeito,
 
                Em 31 de janeiro de 2019.
 
 
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 14:40:22 por: Rosilene Rodrigues da Silva - Alterado em: 20/02/2019 - 10:36:53 por: Rosiane da Rosa Caetano
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Pedido de Providências 11/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua secretaria competente providencie que o atendimento odontológico seja realizado no interior do Município pelo menos 2 (duas) vezes ao mês
Conclusão: 19/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nadia Padilha Venancio

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Projeto de Resolução 29/2019

Nomeia os membros da Comissão Especial para fazer gestionar junto à CORSAN e à CEEE alternativas para solucionar as constantes faltas de luz e água em nossa cidade
Conclusão: 14/05/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Resolução 28/2019

Nomeia os membros da Comissão Representativa do Fórum Regional de Desenvolvimento e Manejo das Águas e Combate aos Efeitos da Estiagem
Conclusão: 14/05/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Legislativo 1/2019

Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio–Alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal.  
Conclusão: 08/05/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 1456/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Conclusão: 05/03/2019
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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