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Projeto de Lei Ordinária 1450/2019

Projeto de Lei Ordinária 1450/2019


Altera quantitativamente meta física bem como descrição de produto de ação prevista no PPA 2018-2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de credito especial por excesso de arrecadação.


O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a nomenclatura do produto da Ação “Aquisição de Patrulha Agricola”, bem como “Meta Física” pertencente ao “Programa de Governo n° 1010 - Apoio aos Produtores Rurais” para o exercício de 2019,2020 e 2021, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2018-2021, Lei Municipal nº 1347/2017,que passa a ter a seguinte redação:
 
Meta Física passa a ser de: 5 und
Produto passa a ser o seguinte: Implementos Agricolas adquiridos
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a nomenclatura do produto da Ação “Aquisição de Patrulha Agricola”, bem como “Meta Física” pertencente ao “Programa de Governo n° 1010 - Apoio aos Produtores Rurais” para o exercício de 2019, constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias -  LDO /2018,  Lei Municipal nº 1418/2018,que passa a ter a seguinte redação:
 
Meta Física passa a ser de: 5 und
Produto passa a ser o seguinte: Implementos Agricolas adquiridos
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor na seguinte funcional programática:
 
Funcional Programática: 05.01.20.608.1010.1062.44.90.52.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 88.062,62
Fonte: 2055
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Gabinete do Prefeito,
Em 20 de fevereiro de 2019.
 
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal





Exposição de Motivos nº  08/2019
Projeto de Lei nº 1450/2019
 
           
Senhor Presidente:
 
Considerando, que Patrulha Agrícola Mecanizada, consiste em um conjunto de máquinas e implementos agrícolas; neste sentido, encaminhamos o presente Projeto de Lei, que visa adequações do Plano Plurianual vigente para o quadriênio 2018/2021, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, necessárias para atender a proposta cadastrada no siconv n° 031469/2018, que tem por finalidade a aquisição de 3 equipamento agricolas, sendo uma roçadeira hidráulica articulada, uma roçadeira e um distribuidor de sementes e fertilizantes.
           
Informamos que a estimativa de custo destes produtos totaliza o valor de R$ 103.200,00 ( cento e três mil e duzentos reais), tendo como contrapartida  o montante de R$ 15.137,38 (  quinze mil cento e trinta e sete reais e trinta  e oito centavos).
                
Assim justifica-se o encaminhamento deste projeto de lei.
 
                   
Gabinete do Prefeito,
               em  31 de Janeiro de 2019.
 
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal
 
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 14:34:47 por: Rosilene Rodrigues da Silva - Alterado em: 20/02/2019 - 10:34:24 por: Rosiane da Rosa Caetano
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