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Projeto de Lei Ordinária 1449/2019

Projeto de Lei Ordinária 1449/2019


Autoriza o Poder Executivo a contratar motorista em caráter emergencial e temporário

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) motorista.
 
Art 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao padrão 3 (três), classe A, com carga horária de 40 horas semanais,  tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico,  ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
                   
Art 3º  O contrato terá vigência pelo prazo de 120 dias (cento e vinte) dias, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, ou denunciado a qualquer momento, mediante descumprimento contratual.

Art 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
 
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Atividade: 2006 Manutenção das Atividades da Secretaria
Categoria Econômica: 31.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo Determinado
Fonte: 0001 - Livre
Código Reduzido na Lei Orçamentária:  nº 781
 
 
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
                Gabinete do Prefeito,
                               Em 31 de janeiro de 2019.
 
 
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal
 





Exposição de Motivos nº  07/2019
 Projeto de Lei nº 1.449/2019
 
 
 
Senhor Presidente:
 
 
Encaminhamos o presente projeto de Lei, no qual visa à contratação temporária de motorista, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, em virtude do motorista efetivo do quadro de servidores Tiago Gomes dos Santos, matricula nº 975-0, estar em licença interesse, conforme Portaria n.º 4261/2018.
 
Como podemos verificar, o Art 1º do Presente Projeto de Lei ressalta o aspecto legal do mesmo, inclusive com base na Constituição Federal, sendo que torna-se importante salientar o caráter emergencial.
 
O tempo necessário de contrato, aliado ao objeto dos mesmos, deixa clara a temporariedade e excepcional interesse público.
 
Informamos ainda que para efetuarmos a contratação de que trata o Art1º do presente Projeto de Lei, utilizaremos o processo seletivo simplificado vigente.
 
Assim justifica-se o encaminhamento deste projeto de lei.
       
 
                  Gabinete do Prefeito,
                Em 31 de janeiro de 2019.
 
 
 
 
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 14:30:38 por: Rosilene Rodrigues da Silva - Alterado em: 05/02/2019 - 14:41:08 por: Alessandra Soares Lemos
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Pedido de Providências 11/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua secretaria competente providencie que o atendimento odontológico seja realizado no interior do Município pelo menos 2 (duas) vezes ao mês
Conclusão: 19/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nadia Padilha Venancio

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Projeto de Resolução 29/2019

Nomeia os membros da Comissão Especial para fazer gestionar junto à CORSAN e à CEEE alternativas para solucionar as constantes faltas de luz e água em nossa cidade
Conclusão: 14/05/2019
Estágio: Instrução
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Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Resolução 28/2019

Nomeia os membros da Comissão Representativa do Fórum Regional de Desenvolvimento e Manejo das Águas e Combate aos Efeitos da Estiagem
Conclusão: 14/05/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
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Projeto de Lei Legislativo 1/2019

Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio–Alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal.  
Conclusão: 08/05/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 1456/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Conclusão: 05/03/2019
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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