100%

Projeto de Lei Ordinária 1448/2019

Projeto de Lei Ordinária 1448/2019


Autoriza o Poder Executivo a contratar Odontólogo em caráter emergencial e temporário.

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) Odontólogo.
 
Art. 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao padrão 8 (oito), classe A, com carga horária de 40 horas semanais,  tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico,  ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 3º O contrato terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, ou denunciado a qualquer momento, mediante descumprimento contratual.
               
Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
 
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 1024 Manutenção da equipe da ESF, ACS
Categoria Econômica: 31.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo Determinado
Fonte: 4540–Saúde Bucal
Código Reduzido na Lei Orçamentária:  nº 669
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
                   Gabinete do Prefeito,
                        em 20 de fevereiro de 2019. 
 
  
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal





Exposição de Motivos nº 06/2019
 Projeto de Lei nº 1.448/2019
 
 
 
Senhor Presidente:
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que visa à contratação de um Odontólogo, pelo período de 90 (noventa) dias, em caráter de urgência, tendo em vista que o cargo está vago.
 
Não temos em nosso quadro de servidores Odontólogos concursados. O preenchimento destas vagas se dará justamente por concurso público, com previsão de homologação final em maio, enquanto que o atual contratado finda em março deste ano.
 
Como podemos verificar, o art. 1º do Presente Projeto de Lei ressalta o aspecto legal do mesmo, inclusive com base na Constituição Federal, sendo que torna-se importante salientar o caráter emergencial, tendo em vista que a contratação visa suprir vagas abertas. O tempo necessário de contrato, aliado ao objeto dos mesmos, deixa clara a temporariedade e excepcional interesse público.
 
Informamos ainda que para efetuarmos a contratação de que trata este Projeto de Lei, será utilizado o Processo Seletivo Simplificado vigente.
 
Assim justifica-se o encaminhamento deste projeto de lei.
  
Gabinete do Prefeito,
               em 31 de janeiro de 2019.
 
 
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 14:27:36 por: Rosilene Rodrigues da Silva - Alterado em: 20/02/2019 - 10:31:05 por: Rosiane da Rosa Caetano
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária 1471/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar 06 Agentes Administrativos em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1470/2019

Autoria o Poder Executivo a contratar Operador de Moto niveladora em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1469/2019

Institui Gratificação a ser paga ao Enfermeiro responsável pelos programas de vigilância em Saúde.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1468/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Português em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1467/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018-2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por redução.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1461/2019

     Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem Imóvel do Município.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1466/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação 
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1465/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 2/2019

Institui a Gratificação por exercício de função de Motorista Especial da Câmara de Vereadores de Pedras Altas. 
Estágio: Revisão
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.