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Projeto de Lei Ordinária 1447/2019

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Projeto de Lei Ordinária 1447/2019


Autoriza o Poder Executivo a contratar Operador de Máquinas em caráter emergencial e temporário.

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:
 
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) operador de máquinas.
 
Art 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração de R$ 1.334,96 (Hum mil e trezentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), com carga horária de 44 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
                   
Art 3º O contrato terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, ou denunciado a qualquer momento, mediante descumprimento contratual.
               
Art 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
 
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Atividade: 2006 Manutenção das Atividades da Secretaria
Categoria Econômica: 31.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo Determinado
Fonte: 0001 - Livre
Código Reduzido na Lei Orçamentária:  nº 781
 
 
    Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
                Gabinete do Prefeito,
                               Em 29 de janeiro de 2019.
 
 
 
 
 
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal





Exposição de Motivos nº 05/2019
 Projeto de Lei nº 1.447/2019
 
 
Senhor Presidente:
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que visa à contratação de um Operador de máquinas, pelo período de 90 (noventa) dias, em caráter de urgência, visto que a municipalidade esta o mais breve possível homologará o resultado final do Concurso Público para o preenchimento dos cargos vagos em nosso quadro de servidores.
 
Não temos em nosso quadro de servidores operadores de máquinas concursados. O preenchimento destas vagas se dará justamente por concurso público, com previsão de homologação final em maio, enquanto que o atual contratado finda em fevereiro deste ano.
 
Justifica-se a carga horária de 44 horas semanais, em virtude de que o atual contratado já esta com esta cargo horária, bem como os operadores de escavadeira. Assim, a equipe já esta adequada neste ritmo para organização da frente de trabalho.  
 
Como podemos verificar, o art. 1º do Presente Projeto de Lei ressalta o aspecto legal do mesmo, inclusive com base na Constituição Federal, sendo que torna-se importante salientar o caráter emergencial, tendo em vista que a contratação visa suprir vagas abertas. O tempo necessário de contrato, aliado ao objeto dos mesmos, deixa clara a temporariedade e excepcional interesse público.
 
Informamos ainda que para efetuarmos a contratação de que trata este Projeto de Lei, será realizado Processo Seletivo Simplificado.
 
Assim justifica-se o encaminhamento deste projeto de lei.
  
 Gabinete do Prefeito,
               em 29 de janeiro de 2019.
 
 
            
Luiz Alberto Soares Perdomo
Prefeito Municipal
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 14:24:01 por: Rosilene Rodrigues da Silva - Alterado em: 05/02/2019 - 14:39:00 por: Alessandra Soares Lemos
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 11/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua secretaria competente providencie que o atendimento odontológico seja realizado no interior do Município pelo menos 2 (duas) vezes ao mês
Conclusão: 19/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nadia Padilha Venancio

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Proposta de Modificação 1/2019

Altera os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 1.450/2019
Conclusão: 14/05/2019
Estágio: Plenário

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Projeto de Resolução 29/2019

Nomeia os membros da Comissão Especial para fazer gestionar junto à CORSAN e à CEEE alternativas para solucionar as constantes faltas de luz e água em nossa cidade
Conclusão: 14/05/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Resolução 28/2019

Nomeia os membros da Comissão Representativa do Fórum Regional de Desenvolvimento e Manejo das Águas e Combate aos Efeitos da Estiagem
Conclusão: 14/05/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Pedido de Providências 10/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, providencia a restauração do Complexo Esportivo Waldemar Fernandes
Conclusão: 12/05/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Carlos Augusto Acosta Rijo

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Pedido de Providências 9/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, providencia a reconstrução da ponte próxima à Fazenda São Joaquim, de propriedade do Senhor Igor Gervini.
Conclusão: 12/05/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Carlos Augusto Acosta Rijo

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Projeto de Lei Legislativo 1/2019

Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio–Alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal.  
Conclusão: 08/05/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 1456/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Conclusão: 05/03/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1455/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação.
Conclusão: 05/03/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1454/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Conclusão: 05/03/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1453/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Conclusão: 05/03/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1452/2019

Altera o caput doa art. 1º da lei municipal 635/2008. 
Conclusão: 05/03/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1451/2019

Dispõe sobre a alíquota de contribuição previdenciária, e dá nova redação aos Incisos III e IV do art. 13 da Lei nº 390/2004
Conclusão: 05/03/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1450/2019

Altera quantitativamente meta física bem como descrição de produto de ação prevista no PPA 2018-2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de credito especial por excesso de arrecadação.
Conclusão: 05/03/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1449/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar motorista em caráter emergencial e temporário
Conclusão: 05/03/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1448/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar Odontólogo em caráter emergencial e temporário.
Conclusão: 05/03/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1447/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar Operador de Máquinas em caráter emergencial e temporário.
Conclusão: 05/03/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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