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Projeto de Lei Ordinária 1242/2016

Projeto de Lei Ordinária 1242/2016


Retifica a Lei n.º 1109/2014, alterada pela Lei nº 1.126/2014 e altera a redação dada ao Anexo II.
 


Art.1º) Fica extinto os seguintes cargos e vagas mencionado na Lei 1109/2014 referente ao quadro dos cargos em comissão:
 
 
DO GABINETE DO PREFEITO
 
 
Cargo Números de vagas Forma de provimento  
  CC FG/ GF  
Gerencia de Projetos e Convênios 01 01 01 Extinto
Gerencia de Prestação de Contas 01 01 01 Extinto
Diretoria de Redes, Sistemas e manutenção. 01 08 08 Extinto
Assessor de Informática 01 01 01 Extinto
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS
 
 
Cargo Números de vagas Forma de provimento  
  CC FG/ GF  
Gerência de serviços administrativos 02 01 01 Extinto
Gerência de serviços de limpeza/Higiene 01 02 02 Extinto
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
Cargo Números de vagas Forma de provimento  
CC FG/ GF  
 Gerência de Empenhos 01 02 02 Extinto
Gerência de trâmite de documentação. 01 01 01 Extinto
 Gerência de Almoxarifado 01 02 02 Extinto
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
 
 
Cargo Números de vagas Forma de provimento  
CC FG/ GF  
Gerência de projetos 01 02 02 Extinto
Gerência de eventos 02 01 01 Extinto
Diretoria da Cultura 01 03 03 Extinto
Monitores de Escola 04 01 01 Extinto
Gerência de Serviços de Limpeza/Higiene 02 02 02 Extinto
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
Cargo Números de vagas Forma de provimento  
CC FG/ GF  
Secretário (a)       Subsídio
Gerência administrativa e financeira 01 03 03 Extinto
Gerência de Atenção à Saúde 02 01 01 Extinto
Gerencia de frota 01 02 02 Extinto
Gerência de serviços de limpeza/Higiene 03 02 02 Extinto
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO
 
Cargo Números de vagas Forma de provimento  
CC FG/ GF  
Gerência de Projetos Programas e Ações 01 02 02 Extinto
 Gerencia Administrativa 02 01 01 Extinto
 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
 
Cargo Números de vagas Forma de provimento  
  CC FG/ GF  
Diretoria de Programas 01 02 02 Extinto
Gerência de Serviços Administrativos 02 01 01 Extinto
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 
 
Cargo Números de vagas Forma de provimento  
  CC FG/ GF  
Coordenador de Obras e Serviços Urbanos 01 07 07 Extinto
Coordenador de Estradas 01 07 07  
Extinto
Departamento de Drenagem 01 05 05 Extinto
Departamento de serviços Mecânicos 01 03 03 Extinto
Gerência de serviços de Limpeza e Conservação de Áreas Públicas 02 01 01 Extinto
 
 
 
Art. 2º Fica extinto o inciso IX do art. 6º na Lei 1.109/2014, alterada pela Lei nº 1.126/2014.
 
IX - Têm por finalidade a representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Município, bem como a tarefa de emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Chefe do Executivo e demais órgãos da Administração Pública (extinto).
 
Art. 3º Fica alterada a redação do Anexo II na Lei 1.109/2014, alterada pela Lei nº 1.126/2014, referente as atribuições do Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos, que passa ter a seguinte redação:
 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS
 
 
CARGO: SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS
 
ATRIBUIÇÕES: Representar a Administração Pública; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local na medida em que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta; Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de política, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal; controlar a execução física e financeira de programas de sua área elaborando relatórios de avaliação e os necessárias para prestação de contas; promover controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas; despachar com o Prefeito de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria; participar de reuniões ordinárias prevista no calendário com o prefeito e demais secretários, buscando soluções para os problemas da administração geral da prefeitura ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do orçamento plurianual e anual de investimento; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos , portarias e circulares,  ordem de  serviço. Bem  como a  forma  de  executar  os  serviços e obras;   eliminar dúvidas  bem  como
conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias dos servidores, através do Recurso Humano; autorizar quando necessário a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter o quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviços, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; Dirigir e supervisionar todas as atividades relacionadas aos recursos humanos e atos administrativos pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos da Secretaria, dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegado.
 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Por ato de designação do Prefeito Municipal, em função gratificada ou cargo de confiança.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação Curso Superior
REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGA: 01
REMUNERAÇÃO: Subsídio
 
Gabinete do Prefeito,
em 10 de novembro de 2016
 
 
Fábio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal





EXPOSIÇÃO DE MOTIVO N.º 39 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Pedras Altas,
 
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Retifica a Lei n.º 1109/2014 e altera a redação dada ao Anexo II”.

A proposta ora apresentada atende a necessidade de extinção de determinados cargos em comissão, da Lei nº 1.109/2014,  julgados INCONSTITUCIONAL, através da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE processo nº 70063656615, bem como, atender parecer do TCE no sentido de excluir das atribuições do Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídico, todas aquelas atribuições exclusivas de Advogado (Assessor Jurídico).
 
 Aproveito o ensejo para, na forma da Lei Orgânica do Município de Pedras Altas, solicitar urgência na apreciação do presente projeto.
 
 
 
    Pedras Altas, 18 de outubro de 2016
 
 
 
Fabio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/10/2016 - 15:12:11 por: Alessandra Soares Lemos - Alterado em: 23/08/2018 - 15:58:42 por: Rosiane da Rosa Caetano
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Pedido de Providências 27/2019

Que o Poder Executivo Municipal, regulamente o trânsito de carretas e demais veículos de carga articulados no perímetro urbano da cidade, direcionando o trânsito das avenidas centrais e avenida Teodoro Afonso Peixoto para a Av. Bazileu Mattos de Azeredo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mario Teixeira de Mello

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Projeto de Lei Ordinária 1471/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar 06 Agentes Administrativos em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1470/2019

Autoria o Poder Executivo a contratar Operador de Moto niveladora em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1469/2019

Institui Gratificação a ser paga ao Enfermeiro responsável pelos programas de vigilância em Saúde.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1468/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Português em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1467/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018-2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por redução.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 2/2019

Institui a Gratificação por exercício de função de Motorista Especial da Câmara de Vereadores de Pedras Altas. 
Estágio: Revisão
Autoria: Mesa Diretora

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