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Projeto de Lei Ordinária 1253/2016

Projeto de Lei Ordinária 1253/2016


Institui Base de Calculo para ITBI (Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso " inter-vivos") na venda de Imóveis Rurais no Município de Pedras Altas.

Art.1º - Institui o valor venal mínimo da terra nua para efeitos de ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso “inter-vivos”), conforme tabela abaixo:
 
Tipo de área Valor por hectare – R$
Terra mecanizavel (consideradas as terras com 75% da área mecanizavel) R$ 10.000,00
Semi mecanizavel  (consideradas as terras com 50% da área mecanizavel) R$7.000,00
Não mecanizavel (menos que 50%) R$5.000,00
 
                  
Art. 2º - consideram-se bens imóveis para fins do referido imposto:
 
I – O solo com superfície, os seus assessórios e adjacência naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
 
II – Tudo quanto o homem incorporar ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
 
 Art. 3º - O valor venal, por hectare, para a base de cálculo nas avaliações de imóveis rurais, atribuído conforme o tipo de área, poderá ser atualizado anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 967 de 28 de Dezembro de 2012.
                                                    
 Gabinete do Prefeito,
               Em 29 de Novembro de 2016.
 
 
 
Fábio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal
 
 
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Exposição de Motivos nº 50/2016
Projeto de Lei nº 1.253/2016
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis para os devidos estudos e aprovação, o presente Projeto de Lei que visa alterar os valores da hectare, para efeitos de base de calculo do Imposto sobre Transmissão de bens e Intervivos - ITBI, incidente sobre imóveis Rurais.
 
A Proposta de alteração objetiva aprimorar a base de calculo deste tributo, com o fim de evitar a evasão de receita municipal. Atualmente a base de calculo da terra nua e constituída pelos valores venais constantes na Lei Municipal nº 967 de 28 de Dezembro de 2012, todavia conforme levantamento realizado pela Diretoria de Arrecadação foi constatada o deságio, pois nos últimos três exercícios foram realizadas transações obtendo uma media em torno de R$ 11.063,08, no valor da hectare das maiores guias emitidas.
 
Decerto que compete ao Município instituir e arrecadar os tributos municipais, e ao Prefeito Municipal cabe superintender a arrecadação, ou seja, significa dirigir, fiscalizar administrar, com fim de aprimorar a arrecadação, concomitantemente nos artigos 12 e 13 a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a alteração da legislação tributaria como forma de aprimorar as normas técnicas e legais na obtenção da receita, portanto, não aprimorar tais normas na obtenção da receita significa renunciá-la em detrimento do interesse publico e do crescimento de nosso Município.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre " Institui Base de Calculo para ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso “inter-vivos”) na venda de Imóveis Rurais no Município de Pedras Altas ", o qual submete a apreciação de Vossas Excelências, solicitando sua aprovação conforme previsto no artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse público.
                  
  
                  Gabinete do Prefeito,
            em 29 de Novembro de 2016.
  
 
 
Fábio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/11/2016 - 10:04:59 por: Alessandra Soares Lemos - Alterado em: 23/08/2018 - 16:17:43 por: Rosiane da Rosa Caetano
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Tramitações em Andamento

Indicação 14/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente e em parceria com o DAER, estude a possibilidade de colocar brita, ou pó de brita, nos buracos do asfalto, principalmente no trecho compreendido entre a propriedade da Sra. Marcia Martins até o britador.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Arildo Madruga Medeiros

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Indicação 12/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria competente, estude a possibilidade de incluir no calendário de eventos do Município a Festa Campeira da Costa do Arroio Mau, que é realizada todos os anos, no segundo final de semana de fevereiro.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel dos Santos Moreira

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Indicação 13/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria competente, elabore um plano de ação, e execute o mesmo o mais breve possível, para fazer os reparos necessários nas casas do Loteamento Ricarte Madruga que tem apresentado rachaduras e problemas estruturais.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel dos Santos Moreira

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Indicação 11/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, disponibilize o transporte do interior do município para a cidade dos inscritos no Encceja 2019 que será realizada no final de agosto.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nadia Padilha Venancio

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Indicação 10/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, providencie a concessão, para a Associação Comunitária Terra Viva do Assentamento da Reforma Agrária Nossa Senhora da Glória, de uma grade niveladora de 32 x 22 x 4,5 Esp. 200MM e de uma carreta agrícola.      
Estágio: Plenário
Autoria: José Erni Correa da Silva

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Indicação 9/2019

Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de designar um motorista substituto para o transporte escolar no interior do Município
Estágio: Plenário
Autoria: José Erni Correa da Silva

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Projeto de Lei Ordinária 1477/2019

Autoriza abertura de crédito especial por Superávit Financeiro.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1476/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018 - 2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1475/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018 - 2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por redução, superávit financeiro e excesso de arrecadação
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1474/2019

Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos do Município a festa de Integração do Piquete Santa Maria
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 3/2019

Altera o anexo II e anexo V da Lei 1030/2013.
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Legislativo 4/2019

Altera o Anexo I da Lei 1.169/2015.
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 1471/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar 06 Agentes Administrativos em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1470/2019

Autoria o Poder Executivo a contratar Operador de Moto niveladora em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1469/2019

Institui Gratificação a ser paga ao Enfermeiro responsável pelos programas de vigilância em Saúde.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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