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Projeto de Lei Ordinária 1252/2016

Projeto de Lei Ordinária 1252/2016


Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos municipais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL. 


Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Pedras Altas autorizado a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos municipais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A- BANRISUL.
 
Parágrafo Único. Os negócios jurídicos definidos no “Caput” deste artigo poderão ser contratados por meio de contratos individualizados.
 
Art 2º A proposta para implementação dos negócios jurídicos de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser precedida da realização de avaliação econômico-financeira que evidencie o valor de mercado do ativo, com a finalidade de ser mensurada a devida contraprestação.
 
Art 3º  A proposta prevista no art. 2º desta Lei poderá ser submetida à analise econômico-financeira da Secretaria Municipal da Fazenda e ao exame técnico da Procuradoria do Município.
 
Art 4º  As disposições estabelecidas nesta Lei aplicam-se somente no âmbito do Poder Executivo Municipal.
 
Art 5º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
    Gabinete do Prefeito Municipal,
                                 Em 29 de novembro de 2016.
 
 
 
                   Fábio Luiz Martins de Tunes
                                            Prefeito Municipal
 



 





Projeto de Lei nº 1252/2016
 
Exposição de Motivos nº 50/2016
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
  Estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis para os devidos estudos e aprovação, o presente Projeto de Lei que visa autorizar o Executivo Municipal a ceder onerosamente os serviços relacionados a folha de pagamento dos servidores públicos municipais ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL.
   
A proposta de cedência onerosa da folha ao BANRISUL, se justifica em razão de não haver na sede do Município outras Instituições de Crédito Pública, sendo o BANRISUL a única instituição financeira pública que possui Posto de Atendimento no Município.
 
Salienta-se que o BANRISUL já é detentor da folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
  
Assim justifica-se o encaminhamento deste projeto de lei.     
 
   
    Gabinete do Prefeito Municipal
                   Em 29 de novembro de 2016.
 
 
  
                   Fábio Luiz Martins de Tunes
                          Prefeito Municipal
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/11/2016 - 9:57:21 por: Alessandra Soares Lemos - Alterado em: 23/08/2018 - 16:14:55 por: Rosiane da Rosa Caetano
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Tramitações em Andamento

Indicação 21/2019

Que o Poder Legislativo Municipal encaminhe ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) solicitando informações, se há alguma previsão de poda da vegetação no leito da ERS 608 no trecho que liga Pedras Altas à Herval, principalmente no trecho localizado entre o “Cerro da Guarda” e as “quatro bocas”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Erni Correa da Silva

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Indicação 20/2019

Que o Poder Legislativo Municipal encaminhe ofício à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) solicitando informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para a melhora no fornecimento de água ao loteamento Morada do Sol, tendo em vista que as famílias que residem neste local sofrem constantemente com a baixa pressão da água em suas residências, principalmente, nos horários de maior consumo de água nas residências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Erni Correa da Silva

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Projeto de Lei Ordinária 1485/2019

Institui gratificação de Serviço a ser paga ao servidor titular do Cargo de Contador do Poder Executivo designado como responsável pela contabilidade aplicada ao Regime Próprio de Previdência do Município de Pedras Altas/RS e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1484/2019

   Cria o Comitê de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedras Altas/RS e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1483/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial - Anulação de Dotação
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1482/2019

Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem Imóvel do Município.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1481/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1480/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Informação 2/2019

O Vereador que esta subscreve, vem pelo presente solicitar que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo a situação da aquisição dos equipamentos para o ESF destinados pela Emenda Individual nº 20980007, pois foi possível verificar apenas a aquisição de um veículo através do sistema Licitacon TCE, não sendo possível verificar a aquisição dos demais itens, por essa razão, e também por ter sido questionado pelo próprio Deputado Afonso Hamm, autor da mesma, sobre a aplicação da emenda.
Estágio: Plenário
Autoria: Davi Morais de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária 1479/2019

Altera os Requisitos para Provimento de Empregos Públicos da Lei Municipal 706/2009 e da outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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