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Projeto de Lei Ordinária 1251/2016

Projeto de Lei Ordinária 1251/2016


Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem móvel do município.

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de concessão de uso gratuito com a Associação dos Agricultores Assentados do Assentamento Nossa Senhora da Glória, visando a cedência de uma Carreta Agrícola sobre quatro rodas, capacidade mínima de carga 5.000 Kg, basculante, chassi em chapa e carroceria de madeira, patrimônio nº 3538.
 
Art 2º Fica a Associação dos Agricultores Assentados do Assentamento Nossa Senhora da Glória responsável pela manutenção e conservação do referido bem móvel, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.
 
§ 1º. As despesas decorrentes da utilização da maquina e equipamentos correrão por conta da Associação dos Agricultores Assentados do Assentamento Nossa Senhora da Glória, incluindo-se operadores.
§ 2º. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação dos Agricultores Assentados do Assentamento Nossa Senhora da Glória quaisquer danos que possam ocorrer ao bem descrito no Art1º da presente Lei, decorrentes ou não de sua utilização.
 
Art 3º  A título de contra-partida, a  Associação dos Agricultores Assentados do Assentamento Nossa Senhora da Glória priorizará os trabalhos a serem realizados com o equipamento, objeto da presente, aos Associados, podendo o mesmo ser utilizado da forma em que a Associação julgar mais pertinente.
 
Art 4º  O Contrato objeto desta Lei terá prazo de vigência por 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes.

Art 5º  O Contrato poderá ser denunciado unilateralmente, mediante aviso prévio do 10 (dez) dias, por escrito.
 
Art 6º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
    Gabinete do Prefeito Municipal,
                                 Em 29 de novembro de 2016.
 
 
 
                   Fábio Luiz Martins de Tunes
                                            Prefeito Municipal





Projeto de Lei nº 1251/2016 
Exposição de Motivos nº 48/2016
 
 
Manifesta-se a Associação dos Agricultores Assentados do Assentamento Nossa Senhora da Glória, solicitando a cedência de um reboque, visando fomentar a produção naquela região, propondo-se ainda em priorizar o atendimento das suas necessidades, responsabilizando-se pela manutenção, conservação e operação do referido implemento agrícola.
 
Salienta-se que a Associação já é detentora de um trator, de uma grade niveladora e de uma grade aradora, cedidas pela municipalidade em 10 de abril de 2015, através do contrato 20/2015, autorizado pela Lei 1.184/2015.
 
 
Assim justifica-se o encaminhamento deste projeto de lei.     
 
   
    Gabinete do Prefeito Municipal
                   Em 29 de novembro de 2016.
 
 
 
 
 
 
                   Fábio Luiz Martins de Tunes
                          Prefeito Municipal
 

Minuta de Contrato

 
O presente Contrato que celebram o Município de Pedras Altas  e Associação dos Agricultores Assentados do Assentamento Nossa Senhora da Glória.
 
O MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS, inscrito no CNPJ sob nº 04.219.099/0001-78, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito, Fábio Luiz Martins de Tunes, e de outro a  Associação dos Agricultores Assentados do Assentamento Nossa Senhora da Glória, inscrita no CNPJ sob o nº06.984.633/0001-68, neste ato representado por seu Presidente Luiz Clair da Silva, CPF 939.255.060-04, adiante denominados respectivamente MUNICÍPIO e ASSOCIAÇÃO, com base na Lei Municipal nº... e Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si ajustado o presente contrato que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
   
01 - O OBJETO do presente contrato é a concessão de uso gratuito com a Associação dos Agricultores Assentados do Assentamento Nossa Senhora da Glória, visando a cedência de uma Carreta Agrícola sobre quatro rodas, capacidade mínima de carga 5.000 Kg, basculante, chassi em chapa e carroceria de madeira, patrimônio nº 3538.
 
02 – As despesas com operador e manutenção do equipamento, ora cedido, correrão por conta da Associação.
 
03 - O PRAZO do presente contrato será de 12 (doze) meses a contar de ..., podendo ser prorrogado por igual período se atendido interesse das partes.
 
04 – A Associação devera submeter o implemento a inspeção junto a oficina mecânica da Prefeitura Municipal, mensalmente.
 
05 – A Associação devera prestar contas do referido contrato, ou seja, forma de utilização do bem ora cedido, bimestralmente, o não atendimento ao contido nesta clausula, acarretará na imediata rescisão do presente contrato.
 
06 – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento unilateralmente por ambas as partes mediante aviso prévio de 10 (dez) dias.
 
Justos e acertados, elegendo o foro e a comarca de Pinheiro Machado para dirimir dúvidas deste instrumento, firmam-no em três vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
 
Pedras Altas,  novembro de 2016.
             
Fábio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal

 Presidente da Associação 

 
            TESTEMUNHAS:
1-
2-         
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/11/2016 - 9:48:36 por: Alessandra Soares Lemos - Alterado em: 23/08/2018 - 16:12:48 por: Rosiane da Rosa Caetano
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