100%

Projeto de Lei Ordinária 1248/2016

Projeto de Lei Ordinária 1248/2016


“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação; Inclusão no PPA (2014/2017), LDO (2016 e 2017) e LOA (2017) do Projet Manutenção das Atividades do ESF - Quilombolas.”


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento em vigor e no Orçamento de 2017 no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 - Saúde para Todos
Projeto: 1142 - Manutenção da Equipe ESF - Quilombolas

Categoria Econômica:
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 8.000,00
3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo....................................................R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física..............R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 2.000,00
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.........................................R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$ 2.000,00
Valor à Suplementar:                                                                                  RS 20.000,00
Fonte Recurso: 4090 – PSF - ESTADO

 

Art. 2º - O presente objeto fará parte integrante da Lei nº. 1034, de 20 de agosto de 2013, a qual trata do Plano Plurianual (PPA 2014/2017) no Programa nº. 1004.
 
Art. 3º - O presente objeto fará parte do Anexo das Metas e Prioridades, constante na Lei nº. 1209 de 15 de Outubro de 2015, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao Exercício de 2016 e da Lei 1264/2016 de 08 de Outubro de 2016 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao Exercício de 2017.
 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Gabinete do Prefeito,
               Em 24 de Novembro de 2016.
 
Fabio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal


 
Registre-se e publique-se!





Exposição de Motivos n.º 45/2016   
Projeto de Lei n.º 1248/2016
  
 Senhor Presidente: 
 
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei n.º 1248/2016 que visa abertura de crédito especial no orçamento vigente e para o orçamento de 2017, tendo por finalidade adequá-lo às demandas apresentadas, visando aperfeiçoar a aplicação dos recursos oriundos de repasses do Fundo Estadual de Saúde e atender a legislação vigente no que diz respeito à aplicação desses recursos.
Por isso solicitamos o estudo e posterior aprovação do presente projeto de lei.
 
 
Gabinete do Prefeito,
    Em 24 de Novembro de 2016.
 
  
 
Fabio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/11/2016 - 14:36:15 por: Alessandra Soares Lemos - Alterado em: 23/08/2018 - 16:09:44 por: Rosiane da Rosa Caetano
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Indicação 14/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente e em parceria com o DAER, estude a possibilidade de colocar brita, ou pó de brita, nos buracos do asfalto, principalmente no trecho compreendido entre a propriedade da Sra. Marcia Martins até o britador.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Arildo Madruga Medeiros

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação 12/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria competente, estude a possibilidade de incluir no calendário de eventos do Município a Festa Campeira da Costa do Arroio Mau, que é realizada todos os anos, no segundo final de semana de fevereiro.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel dos Santos Moreira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação 13/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria competente, elabore um plano de ação, e execute o mesmo o mais breve possível, para fazer os reparos necessários nas casas do Loteamento Ricarte Madruga que tem apresentado rachaduras e problemas estruturais.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel dos Santos Moreira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação 11/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, disponibilize o transporte do interior do município para a cidade dos inscritos no Encceja 2019 que será realizada no final de agosto.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nadia Padilha Venancio

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação 10/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, providencie a concessão, para a Associação Comunitária Terra Viva do Assentamento da Reforma Agrária Nossa Senhora da Glória, de uma grade niveladora de 32 x 22 x 4,5 Esp. 200MM e de uma carreta agrícola.      
Estágio: Plenário
Autoria: José Erni Correa da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação 9/2019

Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de designar um motorista substituto para o transporte escolar no interior do Município
Estágio: Plenário
Autoria: José Erni Correa da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1477/2019

Autoriza abertura de crédito especial por Superávit Financeiro.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1476/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018 - 2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1475/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018 - 2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por redução, superávit financeiro e excesso de arrecadação
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1474/2019

Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos do Município a festa de Integração do Piquete Santa Maria
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 3/2019

Altera o anexo II e anexo V da Lei 1030/2013.
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 4/2019

Altera o Anexo I da Lei 1.169/2015.
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1471/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar 06 Agentes Administrativos em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1470/2019

Autoria o Poder Executivo a contratar Operador de Moto niveladora em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 1469/2019

Institui Gratificação a ser paga ao Enfermeiro responsável pelos programas de vigilância em Saúde.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.