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Projeto de Lei Ordinária 1248/2016

Projeto de Lei Ordinária 1248/2016


“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação; Inclusão no PPA (2014/2017), LDO (2016 e 2017) e LOA (2017) do Projet Manutenção das Atividades do ESF - Quilombolas.”


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento em vigor e no Orçamento de 2017 no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 - Saúde para Todos
Projeto: 1142 - Manutenção da Equipe ESF - Quilombolas

Categoria Econômica:
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 8.000,00
3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo....................................................R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física..............R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 2.000,00
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.........................................R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$ 2.000,00
Valor à Suplementar:                                                                                  RS 20.000,00
Fonte Recurso: 4090 – PSF - ESTADO

 

Art. 2º - O presente objeto fará parte integrante da Lei nº. 1034, de 20 de agosto de 2013, a qual trata do Plano Plurianual (PPA 2014/2017) no Programa nº. 1004.
 
Art. 3º - O presente objeto fará parte do Anexo das Metas e Prioridades, constante na Lei nº. 1209 de 15 de Outubro de 2015, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao Exercício de 2016 e da Lei 1264/2016 de 08 de Outubro de 2016 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao Exercício de 2017.
 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Gabinete do Prefeito,
               Em 24 de Novembro de 2016.
 
Fabio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal


 
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Exposição de Motivos n.º 45/2016   
Projeto de Lei n.º 1248/2016
  
 Senhor Presidente: 
 
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei n.º 1248/2016 que visa abertura de crédito especial no orçamento vigente e para o orçamento de 2017, tendo por finalidade adequá-lo às demandas apresentadas, visando aperfeiçoar a aplicação dos recursos oriundos de repasses do Fundo Estadual de Saúde e atender a legislação vigente no que diz respeito à aplicação desses recursos.
Por isso solicitamos o estudo e posterior aprovação do presente projeto de lei.
 
 
Gabinete do Prefeito,
    Em 24 de Novembro de 2016.
 
  
 
Fabio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/11/2016 - 14:36:15 por: Alessandra Soares Lemos - Alterado em: 23/08/2018 - 16:09:44 por: Rosiane da Rosa Caetano
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Tramitações em Andamento

Indicação 21/2019

Que o Poder Legislativo Municipal encaminhe ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) solicitando informações, se há alguma previsão de poda da vegetação no leito da ERS 608 no trecho que liga Pedras Altas à Herval, principalmente no trecho localizado entre o “Cerro da Guarda” e as “quatro bocas”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Erni Correa da Silva

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Indicação 20/2019

Que o Poder Legislativo Municipal encaminhe ofício à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) solicitando informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para a melhora no fornecimento de água ao loteamento Morada do Sol, tendo em vista que as famílias que residem neste local sofrem constantemente com a baixa pressão da água em suas residências, principalmente, nos horários de maior consumo de água nas residências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Erni Correa da Silva

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Projeto de Lei Ordinária 1485/2019

Institui gratificação de Serviço a ser paga ao servidor titular do Cargo de Contador do Poder Executivo designado como responsável pela contabilidade aplicada ao Regime Próprio de Previdência do Município de Pedras Altas/RS e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1484/2019

   Cria o Comitê de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedras Altas/RS e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1483/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial - Anulação de Dotação
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1482/2019

Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem Imóvel do Município.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1481/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1480/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Informação 2/2019

O Vereador que esta subscreve, vem pelo presente solicitar que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo a situação da aquisição dos equipamentos para o ESF destinados pela Emenda Individual nº 20980007, pois foi possível verificar apenas a aquisição de um veículo através do sistema Licitacon TCE, não sendo possível verificar a aquisição dos demais itens, por essa razão, e também por ter sido questionado pelo próprio Deputado Afonso Hamm, autor da mesma, sobre a aplicação da emenda.
Estágio: Plenário
Autoria: Davi Morais de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária 1479/2019

Altera os Requisitos para Provimento de Empregos Públicos da Lei Municipal 706/2009 e da outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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