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Projeto de Lei Ordinária 1245/2016

Projeto de Lei Ordinária 1245/2016


“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação; Inclusão no PPA (2014/2017), LDO (2016 e 2017) e LOA (2017) do Projeto Aquisição de Fraldas Geriátricas.”
 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento em vigor e no Orçamento de 2017 no valor de R$ 3.210,00 (Três Mil Duzentos e Dez Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 1003 - Saúde para Todos
Projeto: 1141 - Aquisição de Fraldas Geriátricas
Categoria Econômica: 33.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Valor à Suplementar: RS 3.210,00
Fonte Recurso: 4050 – FARMÁCIA BÁSICA - ESTADO

Art. 2º - O presente objeto fará parte integrante da Lei nº. 1034, de 20 de agosto de 2013, a qual trata do Plano Plurianual (PPA 2014/2017) no Programa nº. 1004.
 
Art. 3º - O presente objeto fará parte do Anexo das Metas e Prioridades, constante na Lei nº. 1209 de 15 de Outubro de 2015, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao Exercício de 2016 e da Lei 1264/2016 de 08 de Outubro de 2016 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao Exercício de 2017.
 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Gabinete do Prefeito,
               Em 10 de Novembro de 2016.
 

Fabio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal

 

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Exposição de Motivos n.º 42/2016   
Projeto de Lei n.º 1245/2016
 
 
 
Senhor Presidente:
  
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei n.º 1245/2016 que visa abertura de crédito especial no orçamento vigente e para o orçamento de 2017, tendo por finalidade adequá-lo, para atender as necessidades dos usuários dos serviços em saúde, principalmente no que diz respeito à aquisição e dispensação de fraldas geriátricas, por se tratar de um projeto novo não foi previsto no Orçamento.

Ressaltamos também a urgência na apreciação do mesmo devido a grande demanda existente para esse fim.
Por isso solicitamos o estudo e posterior aprovação do presente projeto de lei.
  
Gabinete do Prefeito, 
    Em 10 de Novembro de 2016.
 
 
  
Fabio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/11/2016 - 14:32:42 por: Alessandra Soares Lemos - Alterado em: 23/08/2018 - 16:03:10 por: Rosiane da Rosa Caetano
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 19/2019

   Que o Poder Executivo Municipal, estude a possibilidade de manter a farmácia básica do Município aberta 24 horas por dia durante os sete dias da semana.
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Erni Correa da Silva

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Pedido de Providências 21/2019

Que o Poder Executivo Municipal retome, com a maior brevidade possível, a escala de plantões utilizada anteriormente pelos profissionais da Saúde de nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel dos Santos Moreira

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Projeto de Lei Ordinária 1464/2019

Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos do Município o Aniversário do CTG Sentinela de Pedras Altas.
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Ordinária 1463/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Educação Física em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Ordinária 1462/2019

Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operador de Máquinas em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Ordinária 1461/2019

     Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem Imóvel do Município.
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Ordinária 1466/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1465/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 2/2019

Institui a Gratificação por exercício de função de Motorista Especial da Câmara de Vereadores de Pedras Altas. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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