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Projeto de Lei Ordinária 1246/2016

Projeto de Lei Ordinária 1246/2016


 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, Inclusão no PPA(2014/2017) e LDO(2016) do Projeto Execução do Convênio Peas 3444/2013.”
 
 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento em vigor no valor de R$ 2.211,75 (Dois Mil Duzentos e Onze Reais e Setenta e Cinco Centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 – Sec. Mun. de Assistência Social e Inclusão
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1004 – Proteção e Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: Execução do Convênio PEAS 3444/2013
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 2035 – STDS PEAS 3444/2013
Valor a Suplementar Superávit Financeiro:  R$ 2.043,31
Valor a Suplementar Excesso de Arrecadação: R$ 168,44
 
Total a Suplementar: R$ 2.211,75              
 
Art. 2º - O presente objeto fará parte integrante da Lei nº. 1034, de 20 de agosto de 2013, a qual trata do Plano Plurianual (PPA 2014/2017) no Programa nº. 1004.
 
Art. 3º O presente objeto fará parte do Anexo das Metas e Prioridades, constante na Lei nº. 1209 de 15 de Outubro de 2015, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao Exercício de 2016.
 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
 

Gabinete do Prefeito,
                                   Em 10 de Novembro de 2016.
 
Fabio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal

 

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Exposição de Motivos n.º 43/2016   
Projeto de Lei n.º 1246/2016
 
 Senhor Presidente:
  
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei n.º 1246/2016 que visa abertura de crédito especial, tendo por finalidade adequar orçamento para o exercício corrente, no que refere-se à otimização dos recursos da Assistência Social. Neste caso o Convênio 3444/2013 firmado com a Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul para execução em 2015, sofreu uma prorrogação, sendo que o saldo residual do mesmo poderá ser utilizado até 31/12/2016.  
Por isso solicitamos o estudo e posterior aprovação do presente projeto de lei, em regime de urgência.
 
 
Gabinete do Prefeito, 
    Em 11 de Agosto de 2016.
 
 
 
Fabio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 23/11/2016 - 14:29:38 por: Alessandra Soares Lemos - Alterado em: 23/08/2018 - 16:04:56 por: Rosiane da Rosa Caetano
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Pedido de Providências 27/2019

Que o Poder Executivo Municipal, regulamente o trânsito de carretas e demais veículos de carga articulados no perímetro urbano da cidade, direcionando o trânsito das avenidas centrais e avenida Teodoro Afonso Peixoto para a Av. Bazileu Mattos de Azeredo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mario Teixeira de Mello

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Projeto de Lei Ordinária 1471/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar 06 Agentes Administrativos em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1470/2019

Autoria o Poder Executivo a contratar Operador de Moto niveladora em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1469/2019

Institui Gratificação a ser paga ao Enfermeiro responsável pelos programas de vigilância em Saúde.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1468/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Português em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1467/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018-2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por redução.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 2/2019

Institui a Gratificação por exercício de função de Motorista Especial da Câmara de Vereadores de Pedras Altas. 
Estágio: Revisão
Autoria: Mesa Diretora

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