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Projeto de Lei Ordinária 1247/2016

Projeto de Lei Ordinária 1247/2016


“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação”.
 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento em vigor no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 03 – Sec. Mun. de Finanças e Orçamento
Unidade: 03 – Encargos Especiais
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa: 0000 – Operações Especiais que não resultem em bens e serviços
Projeto: 0977 – Multas e Infrações de Trânsito
Categoria Econômica: 

Valor à Suplementar: R$ 3.000,00
Fonte Recurso: 001 – LIVRE
 
Total a Suplementar: R$ 3.000,00
 
Art. 2º - Ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento em vigor:

 

Órgão: 03 – Sec. Mun. de Finanças e Orçamento

Unidade: 03 – Encargos Especiais
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa: 0000 – Operações Especiais que não resultem em bens e serviços
Projeto: 0997 – Pagamento Pasep
Categoria Econômica: 33.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor a Reduzir:R$ 3.000,00
Fonte Recurso: 001 – LIVRE
 
Total a Reduzir:  R$ 3.000,00
 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Gabinete do Prefeito,
               Em 16 de Novembro de 2016.
 
 

 
Fabio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal


 
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Exposição de Motivos n.º 44/2016   
Projeto de Lei n.º 1.247/2016
 
 
 Senhor Presidente:
 
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei n.º 1.247/2016 que visa abertura de crédito especial, tendo por finalidade adequar orçamento para o exercício corrente, no que refere-se ao pagamento multas de trânsito decorrentes de infração à legislação de trânsito, cometidas por servidores municipais no uso de veículos oficiais, tendo em vista que esse tipo de despesa não resulta em bens ou serviços necessitando um projeto específico para esse fim. Cabe ressaltar que o valor correspondente às multas pagas pelo município é restituído aos cofres públicos através de processo para apurar os responsáveis pelas mesmas.
 
Por isso solicitamos o estudo e posterior aprovação do presente projeto de lei.
 
 
Gabinete do Prefeito,
                         Em 16 de Novembro de 2016.
 
 
 
Fabio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/11/2016 - 13:47:12 por: Alessandra Soares Lemos - Alterado em: 23/08/2018 - 16:06:40 por: Rosiane da Rosa Caetano
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Tramitações em Andamento

Indicação 14/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente e em parceria com o DAER, estude a possibilidade de colocar brita, ou pó de brita, nos buracos do asfalto, principalmente no trecho compreendido entre a propriedade da Sra. Marcia Martins até o britador.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Arildo Madruga Medeiros

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Indicação 12/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria competente, estude a possibilidade de incluir no calendário de eventos do Município a Festa Campeira da Costa do Arroio Mau, que é realizada todos os anos, no segundo final de semana de fevereiro.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel dos Santos Moreira

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Indicação 13/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria competente, elabore um plano de ação, e execute o mesmo o mais breve possível, para fazer os reparos necessários nas casas do Loteamento Ricarte Madruga que tem apresentado rachaduras e problemas estruturais.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel dos Santos Moreira

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Indicação 11/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, disponibilize o transporte do interior do município para a cidade dos inscritos no Encceja 2019 que será realizada no final de agosto.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nadia Padilha Venancio

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Indicação 10/2019

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, providencie a concessão, para a Associação Comunitária Terra Viva do Assentamento da Reforma Agrária Nossa Senhora da Glória, de uma grade niveladora de 32 x 22 x 4,5 Esp. 200MM e de uma carreta agrícola.      
Estágio: Plenário
Autoria: José Erni Correa da Silva

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Indicação 9/2019

Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de designar um motorista substituto para o transporte escolar no interior do Município
Estágio: Plenário
Autoria: José Erni Correa da Silva

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Projeto de Lei Ordinária 1477/2019

Autoriza abertura de crédito especial por Superávit Financeiro.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1476/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018 - 2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1475/2019

Inclui ação e produto no PPA 2018 - 2021 Lei Municipal nº 1347/2017 e LDO para 2019 Lei Municipal nº 1418/2018 e autoriza abertura de crédito especial por redução, superávit financeiro e excesso de arrecadação
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1474/2019

Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos do Município a festa de Integração do Piquete Santa Maria
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 3/2019

Altera o anexo II e anexo V da Lei 1030/2013.
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Legislativo 4/2019

Altera o Anexo I da Lei 1.169/2015.
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 1471/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar 06 Agentes Administrativos em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1470/2019

Autoria o Poder Executivo a contratar Operador de Moto niveladora em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1469/2019

Institui Gratificação a ser paga ao Enfermeiro responsável pelos programas de vigilância em Saúde.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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