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Projeto de Lei Ordinária 1247/2016

Projeto de Lei Ordinária 1247/2016


“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação”.
 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento em vigor no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 03 – Sec. Mun. de Finanças e Orçamento
Unidade: 03 – Encargos Especiais
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa: 0000 – Operações Especiais que não resultem em bens e serviços
Projeto: 0977 – Multas e Infrações de Trânsito
Categoria Econômica: 

Valor à Suplementar: R$ 3.000,00
Fonte Recurso: 001 – LIVRE
 
Total a Suplementar: R$ 3.000,00
 
Art. 2º - Ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento em vigor:

 

Órgão: 03 – Sec. Mun. de Finanças e Orçamento

Unidade: 03 – Encargos Especiais
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa: 0000 – Operações Especiais que não resultem em bens e serviços
Projeto: 0997 – Pagamento Pasep
Categoria Econômica: 33.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor a Reduzir:R$ 3.000,00
Fonte Recurso: 001 – LIVRE
 
Total a Reduzir:  R$ 3.000,00
 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Gabinete do Prefeito,
               Em 16 de Novembro de 2016.
 
 

 
Fabio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal


 
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Exposição de Motivos n.º 44/2016   
Projeto de Lei n.º 1.247/2016
 
 
 Senhor Presidente:
 
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei n.º 1.247/2016 que visa abertura de crédito especial, tendo por finalidade adequar orçamento para o exercício corrente, no que refere-se ao pagamento multas de trânsito decorrentes de infração à legislação de trânsito, cometidas por servidores municipais no uso de veículos oficiais, tendo em vista que esse tipo de despesa não resulta em bens ou serviços necessitando um projeto específico para esse fim. Cabe ressaltar que o valor correspondente às multas pagas pelo município é restituído aos cofres públicos através de processo para apurar os responsáveis pelas mesmas.
 
Por isso solicitamos o estudo e posterior aprovação do presente projeto de lei.
 
 
Gabinete do Prefeito,
                         Em 16 de Novembro de 2016.
 
 
 
Fabio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/11/2016 - 13:47:12 por: Alessandra Soares Lemos - Alterado em: 23/08/2018 - 16:06:40 por: Rosiane da Rosa Caetano
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Projeto de Lei Ordinária 1464/2019

Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos do Município o Aniversário do CTG Sentinela de Pedras Altas.
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Projeto de Lei Ordinária 1463/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Educação Física em caráter emergencial e temporário.
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Projeto de Lei Ordinária 1462/2019

Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operador de Máquinas em caráter emergencial e temporário.
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Projeto de Lei Ordinária 1461/2019

     Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem Imóvel do Município.
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Projeto de Lei Ordinária 1466/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1465/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 2/2019

Institui a Gratificação por exercício de função de Motorista Especial da Câmara de Vereadores de Pedras Altas. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 1460/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar Serviços Gerais em caráter emergencial e temporário.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1459/2019

Autoriza a cedencia de servidor ao município de Candiota.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1458/2019

Autoriza a doação de um chalé a munícipe atingido por temporal.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 1457/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar Motorista em caráter emergencial e temporário 
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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