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Projeto de Lei Ordinária 1241/2016

Projeto de Lei Ordinária 1241/2016


Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 103 de 20 de Agosto de 2013, que dispõe sobre o PPA 2014/2017 e o Anexo III Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1264 de 05 de Novembro de 2016, que dispõe sobre a LDO- 2017.

Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado altera o Anexo I da Lei Municipal nº.1034 de 20 de Agosto de 2013, que  dispõe sobre a PPA 2014/2017 e o Anexo  III Metas e Prioridades da Lei  Municipal nº.1264 de 05 de Novembro de 2016, que dispõe sobe a LDO - 2017, que passarão a ter a seguinte redação;

Parágrafo Primeiro: As Ações/ Produtos: 1.020 - Manutenção da casa de Passagem, 1.021 - Viabilizar Aquisições de Próteses Dentárias e 1.022 - Viabilizar Aquisições de Óculos de Grau que integram o Programa de Governo 1.004 - Proteção  e desenvolvimento social, passarão a integrar o Programa de Governo 1003 - Saúde para Todos.

 Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Fábio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal





Exposição de Motivo n.º 38/2016
Projeto de Lei nº. 1,241/2016
  
Senhor Presidente
 
Estamos encaminhado em anexo o Projeto de Lei n.º 1.241/2016, que altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 1034 de 20 de Agosto de 2013, que dispõe sobre o PPA 2014/2017 e o Anexo III Metas e Propriedades da Lei Municipal nº. 1264 de 05 de Novembro de 2016, que dispõe sobre a LDO -2017.

Esse Projeto tem como objetivo apenas transferir as Ações/ Produtos : 1.020 - Manutenção da Casa de Passagem, 1.020 - Viabilizar Aquisições de Próteses Dentárias e 1.020 - Viabilizar Aquisições de Óculos de Grau , que Integram ao Programa do Governo 1003 - Saúde para Todos.  Cabe  ressaltar que em nenhum momento tal alteração prejudicará a execução dos mesmos, trata-se apenas de uma alteração didática, pois se entendeu que tais ações estão voltadas mais para área da saúde do que para área de Assistência Social.

Diante do exposto, solicitamos aprovação do presente projeto.
 
Fábio Luiz Martins de Tunes
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pedras Altas - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/10/2016 - 12:01:58 por: Rosiane da Rosa Caetano - Alterado em: 23/08/2018 - 15:56:22 por: Rosiane da Rosa Caetano

Projeto de Lei Ordinária / 2016

  Projeto de Lei Ordinária 1255/2016

Autoriza  a Concessão  de Uso gratuito de bem móvel do município. 

  Projeto de Lei Ordinária 1254/2016

Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem móvel do Município .

Projeto de Lei Ordinária 1253/2016

Institui Base de Calculo para ITBI (Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso " inter-vivos") na venda de Imóveis Rurais no Município de Pedras Altas.

Projeto de Lei Ordinária 1251/2016

Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem móvel do município.

Projeto de Lei Ordinária 1250/2016

Institui o Parcelamento de Crédito Tribútario e não Tributário e revoga a Lei Nº 679 de 2009

  Projeto de Lei Ordinária 1249/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Auxílios e Convênios e Anulação de Dotação. 

Projeto de Lei Ordinária 1248/2016

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação; Inclusão no PPA (2014/2017), LDO (2016 e 2017) e LOA (2017) do Projet Manutenção das Atividades do ESF - Quilombolas.”

Projeto de Lei Ordinária 1247/2016

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação”.  

Projeto de Lei Ordinária 1246/2016

 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, Inclusão no PPA(2014/2017) e LDO(2016) do Projeto Execução do Convênio Peas 3444/2013.”    

Projeto de Lei Ordinária 1245/2016

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação; Inclusão no PPA (2014/2017), LDO (2016 e 2017) e LOA (2017) do Projeto Aquisição de Fraldas Geriátricas.”  

Projeto de Lei Ordinária 1244/2016

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação”.

Projeto de Lei Ordinária 1243/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por anulação de dotação.

Projeto de Lei Ordinária 1242/2016

Retifica a Lei n.º 1109/2014, alterada pela Lei nº 1.126/2014 e altera a redação dada ao Anexo II.  

Projeto de Lei Ordinária 1241/2016

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 103 de 20 de Agosto de 2013, que dispõe sobre o PPA 2014/2017 e o Anexo III Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1264 de 05 de Novembro de 2016, que dispõe sobre a LDO- 2017.

Projeto de Lei Ordinária 1240/2016

Estima a receita e fixa a despesa do município de Pedras Altas para o exercício financeiro de 2017

Projeto de Lei Ordinária 1239/2016

Aprova Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município

Projeto de Lei Ordinária 1238/2016

Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente Técnico em Radiologia Médica

Projeto de Lei Ordinária 1237/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro e anulação de dotação

Projeto de Lei Ordinária 1236/2016

Autoriza o município a firmar Convenio com o Centro de Tradições Gaúchas Sentinela de Pedras Altas

Projeto de Lei Ordinária 1235/2016

Altera o ANEXO I da Lei n°1.034 de 20 de agosto de 2013, que  dispõe sobre  o PPA 2014/2017

Projeto de Lei Ordinária 1234/2016

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017

Projeto de Lei Ordinária 1233/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e anulação dotação

Projeto de Lei Ordinária 1232/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial superávit financeiro; inclusão no PPA (2014/2017) e LDO(2016) do Projeto Manutenção das Atividades do FUNDAPA.

Projeto de Lei Ordinária 1231/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação; inclusão no PPA (2014/2017) e LDO (2016) do Projeto Execução do Convênio PEAS 2015.

Projeto de Lei Ordinária 1230/2016

Autoriza o Poder Executivo municipal a realizar a abertura de crédito por excesso de arrecadação; inclusão no PPA (2014/2017) e LDO (2016) do Projeto Aquisição de Veículo para o Conselho Tutelar

Projeto de Lei Ordinária 1229/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro

Projeto de Lei Ordinária 1228/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial superávit financeiro para restituição do Convenio n°934/2003- Melhorias Sanitárias Domiciliares.

Projeto de Lei Ordinária 1227/2016

Ratifica as alterações realizados no contrato de formalização do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento  Econômico, Social  e Ambiental dos municípios da bacia  do Rio Jaguarão - CIDEJA, para inclusão dos municípios de Herval e Piratini

Projeto de Lei Ordinária 1225/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por auxílios e convênios e anulação de dotação; inclusão no PPA (2014/2017) e LDO (2016) do Projeto Implantação de Academia ao Ar Livre

Projeto de Lei Ordinária 1224/2016

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do município de Pedras Altas

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