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Lei Ordinária / 2002

LEI Nº 0178/2002

Revoga a Lei Municipal nº 098/01 e estabelece o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

LEI Nº 0177/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar o valor do hectare da gleba e do metro quadrado do terreno e tipo de construção.

LEI Nº 0176/2002

Estima a Receita e Autoriza a Despesa do Município de Pedras Altas para o exercício financeiro de 2003.

LEI Nº 0175/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital Lidia de San Mamede Assis Brasil para transferência de recursos do Orçamento Geral do Município.

LEI Nº 0174/2002

Institui nome de rua.

LEI Nº 0173/2002

Institui nome de rua.

LEI Nº 0172/2002

Abertura de crédito por redução.

LEI Nº 0171/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar limites de divisa do distritos.

LEI Nº 0170/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal declarar cargo de Secretário de escola como excedente.

LEI Nº 0169/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concessão de Uso, a título oneroso para uso do necrotério e serviço de aforamento.

LEI Nº 0168/2002

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

LEI Nº 0167/2002

Altera o anexo de Metas e Prioridades para 2002 previstos na LDO nº 087/2001.

LEI Nº 0166/2002

Autoriza o Poder Executivo a abrir suplementação por auxilio no orçamento em vigor.

LEI Nº 0165/2002

Autoriza o Poder Executivo a abrir suplementação por auxílio no orçamento em vigor.

LEI Nº 0164/2002

Abertura do Crédito Suplementar por excesso de Arrecadação.

LEI Nº 0163/2002

Decreta o mural da Câmara Municipal como imprensa oficial do Poder Legislativo.

LEI Nº 0162/2002

Autoriza o Poder Executivo declarar cargo de Secretário de Escola como excedente.

LEI Nº 0161/2002

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pedras Altas e dá outras providências.

LEI Nº 0160/2002

Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Pedras Altas, institui o respectivo quadro de cargos, revoga a Lei nº 086/01 e dá outras providências.

LEI Nº 0159/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar uma permuta.

LEI Nº 0158/2002

Autoriza o Poder Executivo a abrir Suplementação por Auxílio no Orçamento em vigor.

LEI Nº 0157/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar o contrato com dois operadores de máquina.

LEI Nº 0156/2002

Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter de excepcional interesse público, um Agente de Campo para atuar na área da saúde.

LEI Nº 0155/2002

Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter de excepcional interesse público, um Técnico Agrícola e três tratoristas.

LEI Nº 0154/2002

Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter de excepcional interesse público, dois montadores para executar a construção Rede de Eletrificação Rural.

LEI Nº 0153/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, realizar a renovação da contratação do inseminador de bovinos.

LEI Nº 0152/2002

Autoriza o Poder Executivo dispor sobre a utilização das Patrulhas Agrícolas do Município nos serviços prestados a particulares.

LEI Nº 0151/2002

Dispõe sobre a Politica de Assistência Social no Município, cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.

LEI Nº 0150/2002

Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso, autoriza o recebimento de áreas em doação. concede isenção da contribuição de melhoria e dá outras providências.

LEI Nº 0149/2002

Acrescenta texto no inciso 1, do artigo 2º da Lei Municipal nº 115/2002, que cria o Fundo de Desenvolvimento agropecuário do Município.

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