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Emenda à Lei Orgânica / 2006

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2006

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO"

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2006

"Da nova redação ao "caput" do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal"

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0001/2006

"Da nova redação ao item II do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal"

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