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Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedras Altas
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedras Altas

Art. 1º. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.